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que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6... PRESUNÇÃO DE NATUREZA ESTIMATIVA. ÓBICE DA SÚMULA XXXXX/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1... O artigo 291 , do CPC , pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de ‘valor certo’ da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa
Não se limitando os pedidos exordiais ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, devem ser observados os parâmetros mínimos para o recolhimento da contribuição previdenciária... Não se limitando os pedidos exordiais ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, devem ser observados os parâmetros mínimos para o recolhimento da contribuição previdenciária... A Recorrente alega que, no acordo homologado, houve discriminação de verbas e da natureza indenizatória a elas atribuídas e que "não há incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor do acordo
A verba relativa a "quebra de caixa" possui natureza salarial e sobre ela incide contribuição previdenciária (Informativo XXXXX/STJ). 5... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1... das condutas descritas em seu art. 489 , § 1º , no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa
NÃO INCLUSÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADOR RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS... processamento da revista acaba por contaminar a própria transcendência da matéria, uma vez que obstaculiza a intervenção desta Corte Superior no caso concreto e impede a produção de reflexos gerais de natureza... Nos termos do art. 896-A , § 1º , IV , da CLT , constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista
Honorários advocatícios pela parte autora, fixados em 10% sobreo valor da causa, observada a condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, se ocaso (Lei 1.060 /50 e Lei 13.105 /15). 8... A Medida Provisória n. 871 /2019 e a Lei n. 13.846 /2019, entretanto, trouxeram uma reformulação da legislação previdenciária, e o art. 115, inc... A maioria dos precedentes do STF não diz respeito a lides previdenciárias e, além disso, são todos anteriores às alterações inseridas no art. 115 , inc. II , da Lei n. 8.213 /1991
O efeito positivo da coisa julgada gera a vinculação do julgador (de uma segunda causa) ao quanto decidido na causa em que a coisa julgada foi produzida... da CIPA, que possui natureza comunitária, pois visa garantir as atividades do sindicato e da CIPA... Autoriza-se a dedução das parcelas pagas a título de verbas rescisórias comprovadamente pagas ao trabalhador, com vistas a obstar o enriquecimento sem causa
profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária... no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442 /2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza... Nessa forma de organização do trabalho,"A ausência de ordens pessoais e frequentes emanadas da direção da empresa, por parte de supervisores, coordenadores ou prepostos em geral, causa a falsa sensação
reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica."... compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias... De acordo com o art. 896-A da CLT , com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos
reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica."... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa... Consignado no v. acórdão que eventual descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da 1ª reclamada, remanesce a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, a Turma decidiu em perfeita
reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica."... Assim, embora reconheça a transcendência jurídica da causa, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de maio de 2024... pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária