Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Dívida Ativa em Jurisprudência

TRIBUTO ICMS – AIIM – Seguro garantia – Suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Impossibilidade: – O seguro garantia é suficiente para autorizar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, bem como obstar a inscrição no CADIN, o protesto do título e a prática de atos restritivos à atividade empresarial, mas não acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porque não equiparado ao depósito do montante integral e às outras hipóteses legais.

Agravo de instrumento – Execução fiscal – ISSQN dos exercícios de 2015 e 2016 e multa do exercício 2022 – Município de Matão – Exequente oferecendo carta de fiança bancária – Decisão aceitando a carta fiança apresentada, concedendo prazo para apresentação dos embargos à execução, nos termos do artigo 16 da LEF , bem como deferindo a tutela de urgência para determinar apenas a emissão de CPEN – Insurgência da Municipalidade – Não cabimento – Controvérsia recursal restrita à regularidade da garantia apresentada, bem como a sua extensão – Fiança bancária emitida por instituição financeira que atua regularmente no mercado nacional, prevendo o pagamento dos encargos da dívida "pelos mesmos índices de atualização do débito inscrito na dívida ativa" e abrangendo todo o débito executado, no valor de R$846.129,55, em 30/11/2022, a permitir a sua aceitação para fins do oferecimento de embargos à execução fiscal e emissão de CPEN, observado o disposto nos artigos 9º , II , e 16 , II , da LEF , e 206 , do CTN – Precedentes – Garantia oferecida que não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas possibilita a expedição da CPEN – Inteligência do pacificado pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 237 – Entendimento adotado que está de acordo com a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 378 – Decisão mantida – Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. RETENÇÃO DE MERCADORIAS POR AUTORIDADE TRIBUTÁRIA ESTADUAL. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ICMS. ÓBICE À CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. EXCESSO DE PODER DE POLÍCIA. SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO À LIBERDADE ECONÔMICA E À LIVRE INICIATIVA. EXECUÇÃO INDIRETA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MEIOS PRÓPRIOS PARA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de liminar em que o juiz da Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual determinou à autoridade coatora que liberasse as mercadorias retidas, oriundas das notas fiscais acostadas na exordial, assim como se abstivesse de praticar atos de apreensão de mercadorias sob fundamento da necessidade de pagamento de tributo, sob pena de multa. 2. No caso do autos, durante o procedimento de internalização, no Estado do Amazonas, foram retidas mercadorias provenientes de operações interestaduais, ato que configura medida sancionatória, meio coercitivo indireto, a fim de compelir o contribuinte ao pagamento de tributo. Por outro lado, a retenção de mercadorias, ou mesmo de seus respectivos documentos fiscais, obsta, diretamente, o exercício da atividade empresarial, em franco desrespeito à livre iniciativa e em prejuízo à consecução das atividades da empresa Agravada. 3. Ainda que haja inadimplência atribuída à ora Agravada, descabe restrição ou sanção tributária que, por inviabilizar a atividade empresarial, viole os seus amplos direitos de livre iniciativa e o exercício da atividade econômica, uma vez que se trata de medida considerada sanção política. Precedentes. 4. Dessa maneira, demonstrados os requisitos para concessão da liminar, impõe-se a manutenção da decisão, que determinou a liberação das mercadorias retidas, em razão da cobrança de tributos. 5. Recurso conhecido e não provido.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. R. sentença que acolheu a exceção de pré executividade e determinou a extinção da execução, em razão da nulidade das CDA's. APELO DA FESP. CABIMENTO PARCIAL. Inocorrência de nulidade das CDA's. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e art. 2º , § 5º , da Lei Federal nº 6.830 /80. Presunção de certeza e liquidez da CDA não ilidida (art. 204 do CTN ). Prescindibilidade de instauração de procedimento administrativo, lançamento e notificação do devedor para constituição e cobrança do crédito fiscal. Precedente do C. STJ. Nulidades alegadas de forma genérica. Necessidade de recálculo das CDA's em que os fatos geradores são posteriores à Lei 16.497 /17. Situação reconhecida pela própria FESP. O simples recálculo da CDA, de forma a calcular os juros de mora pela Taxa SELIC, não implica em nulidade da CDA como um todo. Precedentes. R. sentença parcialmente reformada, com determinação de recálculo das CDA's. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a condenação da FESP, porém fixado o percentual de 10% sobre o valor atualizado da diferença entre os juros originariamente cobrados e aqueles a serem calculados tendo a SELIC como indexador. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.