Competência do Juízo da Execução Fiscal para Julgar Ambos os Processos em Jurisprudência

Quanto à oitiva de testemunhas, cumpre esclarecer que essa é uma faculdade do juízo, condutor do processo, o qual, uma vez firmado o seu convencimento, pode dispensar as provas e diligências que julgar... e comerciais, resultantes da execução do contrato... Contudo, o processo não objetiva verificar de quem foi a culpa para a eclosão das rebeliões nos presídios, mas de apurar os danos causados no trabalhador, que presenciou atos de violência física e moral

- FALÊNCIA - EXECUÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1... No mérito, pugnam pela declaração de competência do Juízo da Recuperação para tratar dos atos de caráter executório que afetem seu acervo patrimonial, incluído o do Consórcio CCI... Na estreita seara do incidente em análise, a jurisdição desta Corte se limita a designar o juízo competente para a causa, a quem compete, a partir de então, julgar as demandas relacionadas à ação principal

A inação do Juízo da execução fiscal - como um "não ato" que é - não pode, por si, ser considerada idônea a fustigar a competência do Juízo recuperacional ainda nem sequer exercida. 6... Em resumo, a caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação... que o conflito de competência perante esta Corte Superior não seja mais utilizado, inadvertidamente, como mero subterfúgio para se sobrestar a execução fiscal (ao arrepio da lei), antes de qualquer deliberação

A inação do Juízo da execução fiscal - como um "não ato" que é - não pode, por si, ser considerada idônea a fustigar a competência do Juízo recuperacional ainda nem sequer exercida. 6... A submissão da constrição judicial ao Juízo da recuperação judicial, para que este promova o juízo de controle sobre o ato constritivo, pode ser feita naturalmente, de ofício, pelo Juízo da execução fiscal... Em resumo, a caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação

A inação do Juízo da execução fiscal - como um "não ato" que é - não pode, por si, ser considerada idônea a fustigar a competência do Juízo recuperacional ainda nem sequer exercida. 6... A submissão da constrição judicial ao Juízo da recuperação judicial, para que este promova o juízo de controle sobre o ato constritivo, pode ser feita naturalmente, de ofício, pelo Juízo da execução fiscal... Em resumo, a caracterização de conflito de competência perante esta Corte de Justiça pressupõe a materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo da recuperação

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO... COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... para processar e julgar todo o executivo fiscal estadual, inclusive as multas decorrentes de sentença criminal, foi delegada à Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda

para processar e julgar todo o executivo fiscal estadual, inclusive as multas decorrentes de sentença criminal, foi delegada à Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda... A propósito, citam-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. UNICIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 201529 - MS (2023/XXXXX-3) DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência envolvendo o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL

para processar e julgar todo o executivo fiscal estadual, inclusive as multas decorrentes de sentença criminal, foi delegada à Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda... A propósito, citam-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. UNICIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 201584 - MS (2023/XXXXX-5) DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência envolvendo o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária... Apesar de o art. 2º da MP 2226 /2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação... Descontos Fiscais / Responsabilidade. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, II, do TST

Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896 , § 10 , da CLT ), e não tendo sido apontada... Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista... novo juízo de admissibilidade da revista