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da pena-base acima do mínimo legal. 5... PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. ORGANIZAÇÃO NA PRÁTICA DOS GOLPES. LIAME SUBJETIVO E DIVISÃO DE TAREFAS. DECISÃO MANTIDA. 1... o aporte de novas quantias, o modus operandi, a indiferença, a ambição excessiva, o elevado prejuízo causado são, entre outros, elementos concretos e não integrantes do tipo penal, a justificar a exasperação da pena
Defende a utilização da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, na primeira fase de dosimetria, e consequente revisão total da reprimenda estabelecida... Deve ser mantida a exasperação da reprimenda na primeira fase da dosimetria à razão de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima cominada em abstrato para o tipo penal, uma vez ser expressamente admitido pelo... magistrado não está obrigado a seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base
Como visto, a exasperação da pena-base do paciente se deu em razão da natureza da substância ilícita apreendida - a saber: 40g de cocaína... Na espécie, as instâncias ordinárias entenderam pela exasperação da pena-base tendo como fundamento as vetoriais natureza e quantidade de droga, ante a apreensão de cerca de 4,600kg (quatro quilos e seiscentos... da pena-base
PENA-BASE FIXADA PELAS INSTÂNCIAS SINGELAS NO PISO LEGAL. VEDAÇÃO AO NE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES... esta Corte, procedo à redução proporcional da reprimenda, fixando a pena-base em 4 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão... Dando prosseguimento, pleiteia a defesa a redução da pena-base imposta ao paciente. No ponto, colhe-se do acórdão impugnado (e-STJ fls. 469/471): Passa-se, então, à análise das penas
Na espécie, as instâncias ordinárias entenderam pela exasperação da pena-base tendo como fundamento a vetorial natureza e quantidade de droga, ante a apreensão de cerca de cerca de 85kg (oitenta e cinco... PENA-BASE DEVIDAMENTE MAJORADA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006. PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... A.M. , agravou a pena-base, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida, e, na terceira fase, majorou a pena nos termos da causa de aumento prevista no art. 40 da Lei 11.343 /2006 (transnacionalidade
motivação "(e-STJ fl. 12); b) a natureza e quantidade de droga, por si sós, não ensejam exasperação da pena-base; e c) a paciente preenche os requisitos previstos no art. 33 , § 4º , da Lei de Drogas... As controvérsias postas em julgamento são: a) se a natureza e quantidade da droga apreendida conjugada com a situação fática dos autos é fundamento idôneo para a exasperação da pena-base; e b) se ação... A Corte de origem fundamentou a exasperação da pena-base considerando a natureza e a quantidade da droga apreendida - 1,5kg de crack (e-STJ fl. 49) -, as consequências do crime e as circunstâncias do crime
Tratando-se de réu primário, condenado a pena reclusiva superior a 4 anos e inferior a 8 anos, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, o regime inicial semiaberto mostra-se o mais adequado, a teor do... O STJ passou a entender que a quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista no art... Usou o sentenciante, somente, como fator de exasperação, o entorpecente apreendido com um dos réus, por sua natureza, em que pese a reduzida volumetria
Assim sendo, não há que se falar em exagero e consequente abrandamento da pena-base... O Tribunal de origem utilizou fundamentos idôneos e suficientes para a exasperação da pena-base, valorando negativamente as consequências do delito e a culpabilidade. 3... Na espécie, deve ser mantida a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, com lastro na valoração desfavorável das consequências do delito, pois ficou evidenciado nos autos o severo trauma psicológico
Inviável, sob pena de bis in idem, a aplicação da fração de redução diferente do patamar máximo permitido (2/3), haja vista que a quantidade de drogas foi usada para a exasperação da pena-base da paciente... DO ART. 33 , § 4º DA LEI Nº 11.343 /06 -NÃO CABIMENTO -REDUÇÃO DAS PENAS-BASE -NÃO CABIMENTO -REDUÇÃO DA PENA, AQUÉM DO MÍNIMO, PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA -INADIMISSIBILIDADE -ABRANDAMENTO... EXCLUSÃO DO AUMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1
Como cediço, a natureza e a quantidade da droga justificam, em tese, a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do que dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343 /2006... acima do mínimo legal, porquanto a quantidade apreendida - 106 (cento e seis) porções de maconha - não se mostra expressiva o suficiente a ponto de justificar a exasperação da pena na primeira fase da... desde que não utilizadas de maneira expressa na fixação da pena-base. 10