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Todavia, com a devida venia, tal entendimento merece ser revisto... Conforme delineados nos autos, quando do referido trânsito os contratos dos substituídos não estavam mais em vigor, situação que atrai a incidência da prescrição bienal... Conforme delineados nos autos, quando do referido trânsito os contratos dos substituídos não estavam mais em vigor, situação que atrai a incidência da prescrição bienal
Todavia, com a devida venia, tal entendimento merece ser revisto... Colhe-se isso dos próprios autos, dos despachos do Juízo, juntados pelos Exequentes, de 13/11/2.019 (fl. 123 do documento id 8383bdf) (...)... Colhe-se isso dos próprios autos, dos despachos do Juízo, juntados pelos Exequentes, de 13/11/2.019 (fl. 123 do documento id 8383bdf) (...)
e rescisão do contrato de trabalho, em total caracterização de flagrante preparado, o que se comprova pelas datas de formalização dos documentos de fls. 125/139 e outros tantos juntados, todos eles firmados... Todavia, foi informado que o incentivo somente seria pago por período determinado, e não por todo o contrato de trabalho"... No caso dos autos, contudo, a parte autora não demonstrou a prática de ato de abuso de poder pelo reclamado
Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I/TST... Como se isso não bastasse, as normas coletivas carreadas aos autos evidenciam que durante todo o período imprescrito, a vantagem não era fornecida pelo réu" por força do contrato de trabalho ", mas sim... Deverá ser considerado o valor do auxílio-alimentação constante nas normas coletivas juntadas aos autos ou percebidos pela Autora em caso de ausência destas
Prosseguindo, atento, a partir dos estatutos e contratos sociais juntados aos autos, que tanto a 1ª Reclamada quanto a 2ª Reclamada não atuam como instituições financeiras... Diante da possibilidade de controle, e não tendo a 1ª Reclamada juntado aos autos os controles de marcação de ponto, de forma injustificada, passa a contar com a presunção relativa de veracidade a jornada... Não restam dúvidas de que o contrato de emprego é formalizado entre trabalhador e 1ª Reclamada
Impugnação aos documentos Revela-se inócua a impugnação da parte reclamada relativa aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de... no caso dos autos... (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º , inc
do trabalhador, que não foram juntados pela demandada... que não podiam ser previstas pelas partes " ( sic ., f. 454), ou, ainda, que seja ao menos reconhecida a culpa concorrente do trabalhador... produzido nos autos, não são suscetíveis de fazer prova do nexo de causalidade almejado, tampouco da culpa que genericamente foi atribuída à Recorrente " ( sic ., f. 452)
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. AMBIENTE DE TRABALHO DE RISCO ACENTUADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA INSUFICIENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. O acidente de trabalho ocorreu em ambiente de trabalho com risco acentuado, atraindo a hipótese de responsabilidade objetiva. Ao alegar culpa exclusiva da vítima no acidente de trabalho, a empregadora atraiu o ônus de comprová-la, nos termos dispostos nos artigos 818 , II , da Consolidação das Leis do Trabalho , e 373 , II , do Código de Processo Civil , não tendo se desincumbido satisfatoriamente desse encargo. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de entender que a culpa exclusiva da vítima só é aplicada nos casos em que o acidente ocorrer exclusivamente pela imperícia do trabalhador, sem qualquer relação com o cumprimento do contrato de trabalho, ou também sem qualquer ligação com os fatores objetivos do risco da atividade. Insuficiente a prova produzida nos autos a configurar a referida excludente de responsabilidade, são devidas as reparações por danos materiais, morais e estéticos.CARACTERIZAÇÃO DO JULGAMENTO "EXTRA PETITA". DEFERIMENTO DE PARCELA EM VIOLAÇÃO AOS BALIZAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. EXCLUSÃO. O juiz está adstrito aos limites da inicial, na forma dos artigos 141 e 492 do CPC , sendo-lhe vedado julgar aquém, além ou diversamente do pleiteado. No caso dos autos, o autor pleiteou a reintegração ou indenização substitutiva em virtude de uma suposta dispensa discriminatória com base na Lei n. 9.029 /95 e Súmula n. 443 do TST, sendo que a sentença deferiu a reintegração com base na estabilidade acidentária com suporte no art. 118 da Lei n. 8213 /1991 e na Súmula n. 378 do TST, caracterizando-se evidente julgamento "extra petita", devendo o excesso decisório ser extirpado.
Assim, nada há para ser revisto quanto aos indeferimentos em audiência, sendo certo que, na hipótese, a atuação deste Juízo se deu nos moldes do art. 765 da CLT e 370 do CPC... RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA: Incontroverso nos autos que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços, sendo que a prestadora (1ª reclamada) fornecia à tomadora de serviços (2ª reclamada... No mais, a reclamante não apontou incorreções nos valores descritos no TRCT juntado com a defesa e diante do saldo "zerado", não há que se falar em aplicação da multa do art. 477 , § 8º , da CLT
"Contudo, não é o caso dos autos, porque a empresa recorrida não tem o serviço à sua disposição, pelo contrário, é excluída da coleta justamente por ser grande geradora de resíduos... Contudo, não é o caso dos autos, porque a empresa recorrida não tem o serviço à sua disposição, pelo contrário, é excluída da coleta justamente por ser grande geradora de resíduos... No tocante à alegação de que as teses defensivas e os documentos trazidos aos autos não foram apreciados, tal assertiva também não pode ser acolhida, pois o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio