AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO, O QUAL DESPROVEU APELAÇÕES E MANTEVE A SENTENÇA ÚNICA, EM RAZÃO DE CONEXÃO, DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO MOVIDA POR SUELI CONTRA ROGÉRIO [AUTOS N. XXXXX-37.2007.8.24.0008 ] E DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, PROPOSTA POR ESTE EM DESFAVOR DAQUELA [AUTOS N. XXXXX-45.2006.8.24.0008 ]. PRETENSÃO RESCISÓRIA, AINDA, DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA POR SUELI EM FACE DE DARCI, ESPOSA DE ROGÉRIO [AUTOS N. XXXXX-97.2006.8.24.0008 ]. 1. ALEGADOS ERRO DE FATO E OFENSA À COISA JULGADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO [CPC, ART. 966, VII E IV]. SUPOSTO JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS A AÇÃO ANULATÓRIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE SUELI E ROGÉRIO, REFERENTE AO IMÓVEL LOCADO POR DARCI, TINHA COMO CAUSA DE PEDIR COAÇÃO [ART. 171, II, DO CPC], ENQUANTO QUE A SOLUÇÃO DA DEMANDA TOMOU POR BASE A AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA PARA TRANSAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR A TRINTA VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA RATIFICADA EM GRAU RECURSAL DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS IURIA NOVIT CURIA ["O TRIBUNAL CONHECE OS DIREITOS"] E DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS ["DÊ-ME OS FATOS, E EU LHE DAREI O DIREITO"]. INTELECÇÃO DOS ARTS. 108 , 166 , IV E 168 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . ERRONIA MATERIAL, NA REALIDADE, DO ACÓRDÃO QUE ANULOU A PRIMEIRA SENTENÇA ÚNICA DAS AÇÕES ANULATÓRIA E CONSIGNATÓRIA. 2. APONTADA VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO [CPC, ART. 966, V]. NÃO OBSERVÂNCIA DA PRESENÇA DE JULGADORES SUFICIENTES, NO JULGAMENTO AMPLIADO, PARA GARANTIR A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO RESULTADO INICIAL [CPC, ART. 942]. IMPERTINÊNCIA. VOTAÇÃO NÃO UNÂNIME [DOIS VOTOS PELO DESPROVIMENTO DOS APELOS X UM VOTO PELO PROVIMENTO]. PRESENÇA DE MAIS UM VOTO PELO DESPROVIMENTO DOS RECLAMOS NO JULGAMENTO ESTENDIDO. IRRELEVÂNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DO DESEMBARGADOR IMPEDIDO DE VOTAR NA ÚLTIMA SESSÃO, DIANTE DA CONCRETA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO RESULTADO INICIAL. NULIDADE SEM PREJUÍZO [CPC, ART. 282, § 1º]. 3. SUSCITADA, AINDA, VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA NA SENTENÇA RESCIDENDA, A QUAL JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E RESCISÃO CONTRATUAL [CPC, ART. 966, V]. INDICADO DESRESPEITO A LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO [CPC, ARTS. 114 E 115], PORQUANTO ROGÉRIO, MARIDO DE DARCI, NÃO RECEBEU CITAÇÃO NAQUELA DEMANDA. TESE REJEITADA. PROCESSO QUE NÃO VERSA SOBRE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO [CPC, ART. 73, § 1º, I]. IDENTIFICAÇÃO DE DARCI COMO ÚNICA LOCATÁRIA DO IMÓVEL DE SUELI. DESNECESSIDADE DE ROGÉRIO COMPOR O POLO PASSIVO DA CONTENDA. PLEITOS RESCISÓRIOS IMPROCEDENTES. AGRAVO INTERNO, VOLTADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDERERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PREJUDICADO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL. (TJSC, Ação Rescisória n. XXXXX-84.2019.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore , Oitava Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024).