Criptografia em Jurisprudência

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO – INSTITUIÇÃO REQUERIDA QUE, NO ENTANTO, DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ADESÃO ELETRÔNICA, MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITEM IDENTIFICAR O SIGNATÁRIO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA – RECURSO PROVIDO. 1. Os documentos apresentados pela Instituição bancária são suficientes para revelar a regularidade do contrato de concessão de crédito, restando atendido o ônus que lhe foi imputado, desconstituindo o direito vindicado na inicial. 2. Demonstrada a relação jurídica estabelecida entre as partes por contratação em ambiente digital, mediante biometria facial e outros elementos que demonstram a inequívoca identificação do signatário e aceitação do produto (como a identificação de IP com porta lógica e modelo do aparelho móvel, data e hora de acesso, chat com atendente, anuência aos termos da contratação, e sistema de geolocalização compatível com o endereço fornecido na petição inicial), ensejador dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte, revela-se incabível a declaração de inexistência do débito, repetição de indébito, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido indenizatório. Números de telefone banidos da plataforma WhatsApp. Tutela de urgência deferida na origem, determinando a reativação do serviço, sob pena de multa diária. Inconformismo do réu. Ilegitimidade passiva afastada. Não podem as empresas se mostrarem publicamente do mesmo grupo econômico para colher os bônus e, para o ônus, alegarem autonomia e independência entre si. Art. 7º do Código de Defesa do Consumidor c.c. art. 75 , inciso X do Código de Processo Civil . Configurada a probabilidade do direito autoral . Art. 300 do CPC . Multa imposta. Admissibilidade. Medida que tem por finalidade a efetivação do provimento mandamental, conduzindo o obrigado a optar por cumprir espontaneamente o preceito judicial mediante atos próprios. Cumprida a ordem judicial, enquanto se discute a regularidade da conduta, nenhum prejuízo terá o agravante. Valor da multa que é insignificante para uma plataforma digital do porte do agravante, não comportando qualquer alteração. Decisão mantida. Agravo improvido.

APELAÇÃO - Revogação da gratuidade de justiça devido à litigância de má-fé reconhecida pelo Juízo 'a quo' - Descabimento - Benefício restabelecido - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, de inexigibilidade de débito, de cancelamento de negativação e de indenização por danos morais - "Mercado Crédito" - Contrato eletrônico - Operação desprovida de certificação digital passível de conferência por autoridade certificadora - Não demonstrada a regularidade da contratação do negócio jurídico impugnado - Ônus do qual não se desincumbiu a ré - Contrato nulo e inexigível o débito decorrente dele - Inscrição indevida do nome do autor no rol de inadimplentes - Falha na prestação do serviço da ré que atrai a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao autor - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Sentença reformada para julgar procedente o pedido e: (i) declarar a inexistência do contrato descrito na inicial e a inexigibilidade do débito que lhe decorreu em nome do apelante; (ii) determinar que a apelada exclua dos órgãos de proteção ao crédito apontamento desabonador em nome do recorrente por tal débito; (iii) condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atualizado da data da publicação deste decisum, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ); (iv) inverter o ônus sucumbencial a fim de impor à recorrida o pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária em favor do patrono da autora; e (v) restabelecer a gratuidade de justiça ao recorrente e, por decorrência lógica do julgamento, fica afastada a condenação por litigância de má-fé que lhe foi imposta - Recurso provido.

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Relação negocial regida pelo CDC . Contrato celebrado por meio eletrônico pela parte autora, mediante captura de fotografia facial e apresentação de documentos pessoais. Inexistência de vício contratual. Validade de contratação por meio eletrônico, cujo crédito foi devidamente comprovado. Permissão segundo a IN INSS/PRES nº 28/2008. Inexistência de ato ilícito e dos consequentes danos materiais ou morais a serem ressarcidos. Ação improcedente. Recurso da ré provido, recurso da autora não provido.