Custo que Deve Ser Arcado Pelo Sucumbente em Jurisprudência

Apelação – Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito – Sentença de procedência – Insurgência do requerido. Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação rejeitadas – Tratando-se de matéria eminentemente de direito, é desnecessária a realização de perícia e a oitiva da parte autora – Sentença, ademais, devidamente fundamentada. Juros Remuneratórios – Taxa previamente pactuada - Não se nega que o E. STJ, nos Recursos Especiais nos XXXXX/PR e XXXXX/PR, decidiu que nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, exarou a seguinte tese no regime de recursos repetitivos: "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Contudo, a flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade. (STJ, REsp XXXXX/RS ) – Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626 /33, por força da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. Recurso provido.

HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ATIVIDADES DE DIREÇÃO, CHEFIA, GERÊNCIA, FISCALIZAÇÃO OU EQUIVALENTE. O empregado bancário pode se sujeitar à jornada de seis horas, na forma do caput do artigo 224 da CLT , como também à jornada de oito horas, quando comprovado o exercício da função de confiança, conforme o § 2º do citado artigo. Além disso, deve-se separar o gerente, que exerce cargo de gestão nos termos do art. 62, II /CLT , detentor de poderes mais amplos daqueles empregados que exercem cargo de confiança simples, nos termos da exceção do art. 224 /CLT , exercendo funções bancárias que requeiram maior qualificação. Portanto, doutrina e jurisprudência caminham no sentido de que deve ser feita uma divisão entre os empregados que detêm confiança estrita (artigo 224 , § 2º da CLT ) e os empregados que detêm confiança extraordinária (artigo 62 , II , da CLT ). Em que pese não detenham os amplos poderes de gestão e substituição do empregador devidos aos empregados que detêm cargo de confiança extraordinária, os bancários que detêm cargo de confiança estrita gozam de prerrogativas mais amplas quando comparados ao bancário comum. Assim, para o enquadramento do bancário no disposto no artigo 224 , § 2º , da CLT é necessário que o empregado esteja, de fato, ocupando uma função de direção, gerência, chefia, fiscalização ou equivalente, não sendo necessário, lado outro, que se trate da figura do longa manus do empregador, que detém poderes de gestão e está representado no artigo 62 , II , da CLT . Portanto, para se configurar o cargo de confiança bancário, de que trata o artigo 224 , § 2º , da CLT , como fator exceptivo da jornada de trabalho de seis horas, é necessária a demonstração inequívoca do exercício de funções de maior responsabilidade na atividade bancária, sejam de direção, chefia, gerência, fiscalização ou equivalente, além da percepção de gratificação de função superior a um terço do ordenado. A fidúcia especial há de se distinguir da confiança comum que se faz presente em relação aos demais empregados da instituição bancária.

MINUTOS RESIDUAIS. CONFIGURAÇÃO. Tratando o presente feito de contrato firmado anteriormente à vigência da Lei nº 13.467 /2017, o tempo utilizado nos atos de preparação para o trabalho segue como de efetivo serviço, nos termos do art. 4º da CLT , com redação dada pelo regramento anterior à vigência da denominada Lei da Reforma Trabalhista. Referido tempo deve ser pago como hora extra, pois o empregado encontra-se nas instalações da empresa, sujeitando-se ao poder diretivo do empregador, em conformidade com a Súmula 366 do TST e com a Tese Jurídica Prevalecente nº 15 deste Regional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FESP contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em fase de cumprimento de julgado, nomeou perito contábil e impôs à executada, ora agravante o ônus do adiantamento dos honorários periciais. 2. Honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento, em atenção ao princípio da sucumbência, conforme entendimento sedimentado no Tema Repetitivo 871 /STJ. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Da mesma forma, dispõe o art. 479 do CPC , que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 do mesmo diploma processual civil, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do expert, levando em conta o método utilizado. Todavia, a decisão contrária à manifestação técnica do perito só é possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do art. 195 da CLT .