Decisão do Pleno do STF em Jurisprudência

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Ministro LUIZ FUX , TRIBUNAL PLENO, julgado em 27/10/2017, DJe 10/11/2017). Portanto, compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o habeas corpus (ou seu respectivo recurso). 3... insuscetível de exame o habeas corpus desacompanhado de elementos que evidenciem o al alegado constrangimento ilegal, porquanto a impetração deve fundamentar-se em inequívoca prova pré-constituída "(STF

Instado a se manifestar sob esse viés, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADC nº 16 e declarou a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666 /93, cuja decisão teve efeito vinculante e erga... Finalmente, a respeito de recentes decisões que tratam do cabimento dos honorários sucumbenciais nesta Especializada e constitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT , destaco as decisões turmárias do... Egrégio Tribunal da 8ª Região declarou a inconstitucionalidade, “in totum” do § 4º do art. 791-A consolidado nos autos da ArgInc. n. XXXXX-91.2019.5.08.0000 , in verbis : “ ACORDAM OS MAGISTRADOS DO PLENO

Instado a se manifestar sob esse viés, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADC nº 16 e declarou a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666 /93, cuja decisão teve efeito vinculante e erga... Finalmente, a respeito de recentes decisões que tratam do cabimento dos honorários sucumbenciais nesta Especializada e constitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT , destaco as decisões turmárias do... Egrégio Tribunal da 8ª Região declarou a inconstitucionalidade, “in totum” do § 4º do art. 791-A consolidado nos autos da ArgInc. n. XXXXX-91.2019.5.08.0000 , in verbis : “ ACORDAM OS MAGISTRADOS DO PLENO

Instado a se manifestar sob esse viés, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADC nº 16 e declarou a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666 /93, cuja decisão teve efeito vinculante e erga... Finalmente, a respeito de recentes decisões que tratam do cabimento dos honorários sucumbenciais nesta Especializada e constitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT , destaco as decisões turmárias do... Egrégio Tribunal da 8ª Região declarou a inconstitucionalidade, “in totum” do § 4º do art. 791-A consolidado nos autos da ArgInc. n. XXXXX-91.2019.5.08.0000 , in verbis : “ ACORDAM OS MAGISTRADOS DO PLENO

No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF... DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO... cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões

Dias Toffoli , Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019... DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931 . TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331 , V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA... nos termos dos artigos 373 , inciso II , do CPC/2015 e 818 da CLT , não está descumprindo as decisões do STF no julgamento do RE nº 760.931 e da ADC nº 16

SÚMULA 279 /STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA... Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS XXXXX-1/DF, Relator Min... Celso de Mello , Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via

Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o... da Constituição Federal , porque instar o hipossuficiente econômico ao pagamento IMEDIATO de honorários advocatícios é desestimular drasticamente a judicialização das suas pretensões, impedindo o pleno... que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE XXXXX/DF , Recl XXXXX/AM; Recl872/SP, Recl XXXXX/DF, ADI XXXXX/AM )

SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA... Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS XXXXX-1/DF, Relator Min... Celso de Mello , Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via

(Proc. XXXXX-79.2015.5.14.0000 , Tribunal Pleno, Afrânio Gonçalves, julgado em 29/09/2015, publicado em XXXXX-10-2015)... (Proc. XXXXX-79.2015.5.14.0000 , Tribunal Pleno, Afrânio Gonçalves, julgado em 29/09/2015, publicado em XXXXX-10-2015)... É o que se infere das Súmulas n. 297 do STF e n. 7 do STJ, bem como da Súmula n. 126 do TST