Decisão que Incumbiu à Executada o Pagamento de Honorários Periciais em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE TARIFAS BANCÁRIAS ¿CESTA FÁCIL SUPER¿, ¿VR PARCIAL CESTA FÁCIL SUPER¿, ¿PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS¿. CONTA BANCÁRIA NÃO EXCLUSIVA PARA RECEBIMENTO/SAQUE DE SALÁRIO/BENEFÍCIO. NOS TERMOS DO ART. 1º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO BACEN, AS TARIFAS COBRADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM ESTAR PREVISTAS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE A INSTITUIÇÃO E O CLIENTE OU TER SIDO O RESPECTIVO SERVIÇO PREVIAMENTE AUTORIZADO OU SOLICITADO PELO CLIENTE OU PELO USUÁRIO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ART. 373 , II DO CPC . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONSIDERANDO OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CASOS SIMILARES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO (MODULAÇÃO EFEITOS. EARESP Nº 676.608/RS). MULTA CONTRATUAL DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DANOS MORAIS, RESPECTIVAMENTE, A PARTIR DA CITAÇÃO E DO ARBITRAMENTO. PARA OS DANOS MATERIAIS, RESPECTIVAMENTE, A PARTIR DA CITAÇÃO E DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para confirmar a sentença, nos termos do voto do eminente Relator.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO EM FACE DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO. PRELIMINARES: I) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO IMPUGNANTE COMPROVAR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. IMPUGNAÇÃO REFUTADA. II) AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO ¿ FALTA DE INTERESSE DE AGIR: A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL, PREVISTO NO ART. 5º , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. III) PRESCRIÇÃO: PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, PREVISTO NO ARTIGO 206 , § 3º , IV E V , DO CÓDIGO CIVIL . ÚNICO DESCONTO OCORRIDO EM 08/2020, AÇÃO PROTOCOLADA EM 03/2023. PRESCRIÇÃO REFUTADA. MÉRITO: I) EMBORA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TENHA DEFENDIDO A HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO, NÃO TROUXE AOS AUTOS A CÓPIA DO CONTRATO AVENÇADO. II) DE ACORDO COM O DOCUMENTO DE FL. 13, HOUVE UM ÚNICO DESCONTO EM 08/2020, NO VALOR DE R$ 32,63 (TRINTA E DOIS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS). VALOR ÍNFIMO. MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS ABORRECIMENTOS. III) REPETIÇÃO DO INDÉBITO: CONSIDERANDO A MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO CONTIDA NO EARESP Nº 676.608/RS, NO CASO CONCRETO, A RESTITUIÇÃO DEVE SER DEVERÃO SER SIMPLES. IV) RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). E O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA É A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). V) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso de apelação cível e dar-lhe parcial provimento, reformando-se a sentença em parte, nos termos do voto do eminente Relator.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - OCULTAÇÃO DE CADÁVER - CORRUPÇÃO DE MENORES - TORTURA - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO COMÉRCIO ESPÚRIO - IMPRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - RECONHECIMENTO - NOVO JULGAMENTO - EXTENSÃO DE EFEITOS AOS CORRÉUS - NECESSIDADE - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DOSIMETRIA - PREJUDICIALIDADE DO OBJETO RECURSAL - - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO. A cassação do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença pode ocorrer quando evidenciado que a decisão é manifestamente contrária aos elementos de prova colhidos nos autos. Demonstrado que a opção dos jurados por uma das versões apresentadas em Plenário, não encontra pertinência no conjunto probatório, é imperioso o afastamento da decisão proferida pelo Conselho de Sentença e a submissão do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. A apreensão e a perícia da droga constituem pressupostos da materialidade do delito do artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343 /2006 (STJ, HC n. 686.312/MS , Relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz , 3ª Seção, DJe de 19/4/2023). Havendo identidade de situação fático-processual, e, para que se se evite a ocorrência de decisões conflitantes pelo Tribunal Popular, sem afronta à sua soberania (art. 5º , XXXVIII , c , CF ), afigura-se necessária a extensão dos efeitos do julgado aos corréus (art. 580 , CPP ). Determinada a submissão dos acusados a novo Júri, com a consequente invalidação da sentença prolatada, há prejudicialidade do exame das irresignações quanto à pretensão de revisão da dosimetria. O defensor dativo tem direito à fixação de honorários advocatícios pela atuação em Segunda Instância.

Apelação Cível. Administrativo. Desapropriação – Cumprimento de sentença – Impugnação - Preliminar – Nulidade da sentença – Ausência de fundamentação – Decisum que, além de adotar conclusão de prova técnica desnecessária, não enfrentou as questões de direito trazidas ao debate – Violação ao artigo 489 , inc. III , § 1º , e IV , do Código de Processo Civil – Anulação que se impõe – Preliminar acolhida.

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONSTITUCIONALIDADE . Em face da decisão proferida pelo C. STF no julgamento da ADI 5766 , que tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário (art. 102, § 2º da Constituição da República), e com fulcro no art. 791-A , § 4º, da CLT , na parte declarada constitucional (ante o caráter dúplice das ações de controle concentrado de constitucionalidade), é constitucional a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas com a ressalva quanto à suspensão da exigibilidade do pagamento de referida verba. Recurso do reclamante a que se nega provimento quanto ao ponto.