Descabe Utilizar a Taxa Referencial em Jurisprudência

Logo, trata-se de atividade comercial, e não financeira, razão pela qual descabe o enquadramento do autor nas funções de bancário ou mesmo de financiário... O cliente poderia optar por se utilizar de conta de outro banco porém era orientado a abrir conta no PAGSEGURO. O preposto disse que a 1ª ré contratou o autor... Havia uma tabela de taxa conforme o faturamento do cliente e a depoente não podia mexer nessa taxa. A depoente e o autor estavam subordinados a Fidercino, lotado em Londrina

Quanto à fase judicial, consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC XXXXX/DF, "(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia... Nesse sentido, descabe cogitar de julgamento extra ou ultra petita ou reformatio in pejus... Logo, esta Turma, tendo em vista a decisão do STF mencionada, vinha entendendo que o art. 39 da Lei nº 8.177 /91 permanecia em plena vigência, razão pela qual devia ser mantida a Taxa Referencial como

Amplo Especial (IPCA-E) e novamente a Taxa Referencial a partir da vigência do artigo 879 , 8 7º, da CLT , com a redação da Lei nº 13.467 /2017"(fls. 1.211)... Portanto, aplica-se a Taxa Referencial - TR, como índice de correção monetária, para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, a partir do dia 25/3/2015, o Índice de Preços ao Consumidor... Quanto à fase judicial, consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC XXXXX/DF,"(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia

feita pela Taxa Referencial (TR)... CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR). ARTIGO 39 DA LEI 8.177 /1991... INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR

Quanto à fase judicial, consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC XXXXX/DF,"(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia... Nesse sentido, descabe cogitar de julgamento extra ou ultra petita ou reformatio in pejus... Assim, utilizar-se de fórmula incapaz de espelhar ou sequer acompanhar os mais respeitados índices oficiais de preços existentes no país, acaba por impor verdadeira afronta e real desapreço ao princípio

No caso, o Tribunal Regional determinou a utilização da Taxa Referencial (TR) como critério de correção monetária até 25.3.2015 e, após essa data, o IPCA-E. (fls. 416)... Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios... Quanto à fase judicial, consoante decidido pelo Plenário do STF na ADC XXXXX/DF, "(...), a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia

INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR... Contudo, a Lei nº 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o § 7º do artigo 879 da CLT , veio estabelecer a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial – TR, nos seguintes... Referencial Diária

O STF, na última sessão plenária de 2020, abrangendo embargos de declaração, decidiu no sentido de que seria inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção monetária de débitos trabalhistas... É inviável pretender a aplicação de alíquota de SAT desatrelada do contemporâneo risco ambiental do trabalho gerado pela atividade da empresa, motivo pelo qual descabe utilizar a constituição em mora do... bem como de que até ulterior legislação sobre o tema, deveria ser aplicado o IPCA-E até o ajuizamento da ação e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic (nesta já estando embutidos juros e correção monetária

Encontrado em: Assim, não obstante a discordância da utilização da prova emprestada, ressalto que o juízo possui a prerrogativa de utilizar a prova oral colhida em outros feitos, à luz do princípio da conexão, tudo como... correção monetária para atualização dos débitos trabalhistas vencidos; b) a partir do ajuizamento da ação e até o cumprimento integral da obrigação de pagar quantia certa fixada no título executivo, da taxa

Encontrado em: Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC"... INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR... acordo com o item 7 da ementa da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC nº 58: "(...) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, considerando que ela incide como juros