Direito Ao Restabelecimento do Benefício em Jurisprudência

Encontrado em: de 2022, bem como determinou o restabelecimento do pagamento do complemento do auxílio doença caso continuasse em vigor o benefício... caso; 2.Se for decidido que a autora não terá direito ao pagamento do auxílio doença pelo INSS, confirmando o indeferimento do benefício pelo órgão previdenciário, por culpa exclusiva da reclamante, em... DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E RESTABELECIMENTO DO COMPLEMENTO AUXÍLIO DOENÇA Como dito, foi deferida a tutela antecipada no sentido de o reclamado suspender os descontos referentes aos adiantamentos do

Constatada, pois, a decadência do direito da Administração de anular o ato de concessão da benesse, sobretudo porque incontroversa a ausência de má-fé dos pensionistas, impõe-se o restabelecimento do patamar... BENEFÍCIO FUNDADA EM ENQUADRAMENTO FUNCIONAL EQUIVOCADO DO EX-SERVIDOR - ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - OCORRÊNCIA - ARTIGO... Embora seja declarada a nulidade do ato de revisão do benefício previdenciário dos autores, pela verificação da decadência, não se pode presumir que o referido ato administrativo lhes causou algum dano

(Apelação nº 1001624- 93.2022.8.26.0326, 17ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Carlos Monnerat , j. 06.06.2023) (destaquei)... AUXÍLIO-DOENÇA, SUCESSIVAMENTE, EM RAZÃO DAS MESMAS MOLÉSTIAS RESSALVA À EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO, FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 631.240 (TEMA Nº 350), EM HIPÓTESES DE REVISÃO, RESTABELECIMENTO... linha desse precedente vinculante, portanto, a exigência de prévio requerimento administrativo pode ser dispensada em alguns casos, entre eles, em regra, quando o segurado pretende a revisão, o restabelecimento

Requer a reconsideração do decisum ou a sua reforma no colegiado, "para que seja concedida a ordem nos termos do pedido e, assim, o restabelecimento da benesse da redutora, o abrandamento do regime, bem... Assim, passo a reapreciar o habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em benefício de ALEX WILLIAN CARRIEL DA ROZA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (... como a concessão da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, tudo nos termos da autoridade da r. sentença de instancia singela" (fl. 1368)

Dessa forma, mister a confirmação da liminar anteriormente deferida, sob pena de restabelecimento do constrangimento ilegal apontado... HABEAS CORPUS Nº 868365 - GO (2023/XXXXX-8) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de PAULO VICTOR REIS RODRIGUES contra decisão de Desembargadora do TRIBUNAL... Na decisão apontada como ato coator, foi reconhecido o direito de o paciente responder ao processo em liberdade mediante pagamento de fiança arbitrada no montante de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte

(fl. 792); (II) que"não se pode sequer conhecer do apelo quanto ao pedido de restabelecimento da Gratuidade da Justiça à apelante ISAURA PORTO SOARES - haja vista que o benefício foi revogado pela decisão... partir da decisão que limitou a abrangência da reclamatória, determinando que as diferenças relativas ao período estatutário deveriam ser requeridas em ação própria, na justiça competente, que surge o direito... Quanto ao mais, no que diz respeito às teses de prescrição e preclusão para o pedido restabelecimento da gratuidade de justiça, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação

Requer, liminarmente e no mérito, o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal. É o relatório. Decido... Como se vê, tal fundamentação está amparada no disposto no art. 8.º , inciso I , do Decreto n. 11.302 /2022, que veda expressamente o acolhimento do benefício aqueles condenados a pena restritiva de direitos... Federal , em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, não preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal para a concessão do indulto ou da comutação, o benefício

Com efeito, busca a impetração o restabelecimento da sentença do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da comarca de Aracruz/ES (Autos n. XXXXX-67.2021.8.08.0006 ) que absolveu o paciente... DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de K B S R - condenado em segundo grau de jurisdição pela prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado -, em que se aponta... PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONVICÇÃO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO

Requer, em suma, o restabelecimento da prisão domiciliar. É, no essencial, o relatório. Decido... INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO EM PRESÍDIO ADEQUADO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... do Tema Repetitivo n. 993, fixou a seguinte tese: "A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício

BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO DEVIDO A SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO. PAGAMENTO DIFERENÇAS. DETERMINAÇÃO. EXECUTIVO INDIVIDUAL... DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. DIREITOS COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SINDIRETA/DF. TEMA 1.169 /STJ... No direito difuso, o grupo é formado por pessoas que não estão relacionadas. Nos direitos individuais homogêneos, o grupo é criado, por ficção legal, após o surgimento da lesão