Direito Líquido e Certo Violado em Jurisprudência

Visa precipuamente, à invalidação de atos de autoridade ou supressão de efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito individual próprio, líquido e certo (Hely, Mandado de Segurança e Ação... DIREITO À REVISÃO CONTRATUAL... O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos

INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ADVOGADO, CONSISTENTE NO LIVRE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PARECER PELO CONHECIMENTO E PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO." É o relatório. Decido... Aduz-se a ilegalidade e a desproporcionalidade da aplicação da multa, que teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5.º , inciso LV , da Constituição da Republica ), além do

OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. 1... Com amparo nesse fundamento, esta SBDI-2 firmou entendimento no sentido de que, exercendo-se a ponderação entre o direito do Exequente de ver satisfeito seu crédito e o direito do Executado à subsistência... / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar dispositivos constitucionais que reputou violados, sem demonstrar

A responsabilidade do 2º réu e ex-titular da delegação (Osnildo) agrava-se e se estende no tempo pelo fato de continuar recebendo metade do lucro líquido da serventia até a sua destituição definitiva em... Harmonizando-se, pois, a decisão recorrida com o entendimento jurisprudencial desta Corte, o apelo revisional não se viabiliza, estando incólumes os dispositivos constitucionais tidos por violados e irrelevantes... Por isso mesmo, se é certo que não se perfectibiliza a sucessão entre o antigo e o novo titular dos ofícios extrajudiciais, pois sempre que o Poder Público destitui e ato contínuo nomeia novo oficial

A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos... Discute-se, na hipótese, o ônus da prova relativo ao direito às promoções por antiguidade previstas em norma interna da reclamada... Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo

Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016 /2009, o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por qualquer outra medida judicial, contra ato abusivo praticado ou ameaçado de... Com vistas a assegurar o direito líquido e certo da parte impetrante à plena observância das garantias constitucionais, e com fundamento nos artigos 932 do CPC , 13 da Lei nº 12.016 /09 e 231 do RITST... ser violado por qualquer das autoridades no exercício da função pública

VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NA DECISÃO IMPETRADA. PRECEDENTES DESTA SDI... Há violação de direito líquido e certo no ato judicial denegatório de reintegração, quando é incontroverso que o impetrante teve extinto o contrato de trabalho em razão de estar em condições de se aposentar... Se constitui direito do empregador proceder à dispensa sem justa causa, ressalvadas as hipóteses de estabilidade, certo é que a lei impede que o empregador valha-se da idade do empregado para tanto, ainda

sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita... Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Armazenamento de Líquido Inflamável

itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados... Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação... -XXXXX-61.2015.5.18.0211 , Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa ) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos

Manual didático de Direito do Trabalho. São Paulo: JusPodivm, 2022, p. 596) - g. n... Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico... Para que o protesto judicial produza seus efeitos é necessário que os direitos trabalhistas a que se pretende aplicar a interrupção da prescrição sejam delineados