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RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. A reclamada se desincumbiu do ônus da prova quanto à salubridade do ambiente de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos documentos técnicos ambientais. Apelo provido. RECURSO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. TRABALHO DEGRADANTE. Nos termos do art. 818, I, da CLT, era do reclamante o ônus da prova quanto à alegação de que laborava em condições degradantes, do qual não se desincumbiu. Apelo improvido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-47.2023.5.08.0101 ROT; Data: 24/05/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO )

APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO CIVIL . AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA. OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO AO ELEVADOR DO CONDOMÍNIO SEGURADO. Sentença de procedência que deve ser mantida. Sub-rogação da seguradora nos direitos , ações, prerrogativas e garantias do credor primitivo, em relação à dívida. Art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do CDC . Precedente do STJ no AgRg no AREsp 426 .0 17 /MG. Autora colacionou aos autos laudos técnicos que atribuem verossimilhança as suas alegações. Concessionária Ré não trouxe nenhuma prova capaz de demonstrar qualquer excludente do nexo causal, ônus que lhe competia, conforme artigo 21 0, § único da Resolução da ANEEL. Dever de ressarcimento. Procedência que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS EM VIRTUDE DE OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA. SEGURADORA QUE PLEITEIA O REEMBOLSO DO VALOR PAGO AO SEGURADO EM VIRTUDE DO SINISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ALEGA QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE O LAUDO TERIA SIDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC À HIPÓTESE DOS AUTOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS , AÇÕES, PRERROGATIVAS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO, NA FORMA DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL . RELAÇÃO CONSUMERISTA ORIGINÁRIA ENTRE OS SEGURADOS E A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, MOTIVO PELO QUAL A RELAÇÃO ENTRE A APELANTE E APELADA TAMBÉM DEVE SER REGIDA PELO CDC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECORRENTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES, À LUZ DO EXIGIDO PELA SÚMULA 33 0 DO TJRJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO NA FORMA DO ART. 373, II DO CDC . AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELA RÉ. COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA, RESULTANDO EM DANO AOS EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS, QUE ENSEJA SUA RESPONSABILIDADE. CONFIRMAÇÃO DO DIREITO DE REGRESSO, DEVENDO A PARTE AUTORA SER RESSARCIDA PELO MONTANTE QUE FORA PAGO AO SEGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS . FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. INSURGÊNCIA DA AUTORA. HISTÓRICO DE CONSUMO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE RELEVANTE ALTERAÇÃO DE CONSUMO APÓS A REALIZAÇÃO DA VISTORIA TÉCNICA QUE ATESTOU O SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA, PERMANECENDO AS FATURAS DENTRO DOS MESMOS PATAMARES DE CONSUMO ANTERIORES AO PERÍODO DE LAVRATURA DO TOI, O QUE AFASTA A ALEGADA IRREGULARIDADE. LEGITIMIDADE DO TOI QUE NÃO RESTOU COMPROVADA PELA REQUERIDA. SÚMULA 256 DO TJRJ. DEMANDADA QUE NÃO PRODUZ PROVAS DA EXISTÊNCIA DA SUPOSTA IRREGULARIDADE, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 373 , INCISO II , DO NCPC E ART. 14 § 3 º , INCISO II, DO CDC . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. COBRANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL . INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E DE INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA PELA AUTORA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS . APLICAÇÃO DA SÚMULA 23 0 DO TJ/RJ. TESE DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA NOS AUTOS. INOBSTANTE A APELADA TENHA SIDO OBRIGADA A EMPREENDER ESFORÇOS PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO, NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE AS REFERIDAS MEDIDAS ADOTADAS IMPLICARAM NO DISPÊNDIO DE TEMPO QUALIFICADO, COMPROMETENDO SEUS AFAZERES HABITUAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO .

APELAÇÃO CÍVEL . RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI IRREGULAR. COBRANÇA POR DESVIO DE CONSUMO EM MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA. ATO UNILATERAL. SÚMULA N. 256 DO TJERJ. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO TOI E DO DÉBITO DELE DECORRENTE, BEM COMO CONDENANDO A DEMANDADA NO MONTANTE DE R$ 1 .000,00 À TÍTULO DE DANO MORAL . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO AUTORAL BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO PATAMAR DE R$ 6 .000,00. A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPROVOU A EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS MEDIÇÕES DOS PERÍODOS IMPUGNADOS NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA DO CONSUMIDOR, JÁ QUE A LAVRATURA DO QUESTIONADO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO OCORREU DE MANEIRA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA, ASSIM COMO A ALEGADA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVALIDADE DO TOI. COBRANÇA DESCABIDA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. REVELIA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO, COM BASE NA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ. ALÉM DISSO, O FATO CAUSOU TRANSTORNOS FORA DO NORMAL QUE, POR CERTO, CAUSOU ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA DEMANDANTE, QUE FOI CONSTRANGIDA POR COBRANÇA INDEVIDA. CABÍVEL O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , ORIGINALMENTE FIXADA EM R$ 1 .000,00, PARA A QUANTIA DE R$ 5 .000,00, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS JÁ ESTABELECIDOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS SIMILARES. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO EM DESFAVOR DA UNIDADE CONSUMIDORA PERTENCENTE À AUTORA, APONTANDO FURTO DE ENERGIA NO IMPORTE EQUIVALENTE A R$ 2 . 126 , 35 . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA O FIM DE DETERMINAR O CANCELAMENTO DO TOI IMPUGNADO, DE CONDENAR A RÉ A SE ABSTER DE COBRAR AS PARCELAS REFERENTES AO MESMO, DE CONDENAR A SUPLICADA À REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO DE FORMA INDEVIDA PELA AUTORA, E DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO AO CONSUMO RECUPERADO, RESTANDO DECRETADA, OUTROSSIM, A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE REPARAÇÃO MORAL . LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ, CONSISTENTE NA INDEVIDA LAVRATURA DE TOI E NA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DELE ADVINDA, QUE SE MOSTRA INCONTROVERSA, RESTRINGINDO-SE A DISCUSSÃO RECURSAL EM VERIFICAR SE EXISTENTE DANO MORAL ORIUNDO DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE MOSTRA EVIDENTE. HIPÓTESE EM QUE, CONQUANTO NÃO TENHA HAVIDO A SUSPENSÃO DO SERVIÇO E NEM MESMO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE , HOUVE EFETIVO GASTO DO TEMPO ÚTIL NA BUSCA DE SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA. INTELIGÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM QUE ORA SE FIXA EM R$ 2 .000,00, MONTANTE ESTE QUE SE REVELA ADEQUADO A REPARAR OS DANOS SOFRIDOS A TAL TÍTULO, ESTANDO, AINDA, DE ACORDO COM A MÉDIA PRATICADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PROVIMENTO DO RECURSO .