Embargos à Execução de Obrigação de Fazer em Jurisprudência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / JUROS / FAZENDA PÚBLICA... defende o recorrente, a Súmula 331 do TST, não pode ser objeto de controle de constitucionalidade eis que serve de orientação às demandas trabalhistas, sem qualquer aspecto vinculativo como pretende fazer... A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada

No julgamento dos embargos de declaração, foi registrado pela Corte Regional que: Do valor da indenização por danos morais Não há contradição a ser sanada... Isto assentado, cumpre ressaltar que está inserido nos deveres contratuais a obrigação de a empresa garantir ambiente de trabalho seguro, hígido e livre de riscos ocupacionais, de forma a preservar a saúde... Nesse sentido, concluo que o importe fixado na origem, de R$ 29.400,00, mostra-se quantia adequada para fazer frente aos danos morais experimentados, ainda que para o seu cálculo o Juízo de origem tenha

contrato de trabalho "strictu sensu"), sendo que tal espécie de subordinação tem como pólo reflexo o poder de direção do empregador, também de natureza jurídica, e atua sobre o modo de realização da obrigação de fazer... de fazer do autor (prestar trabalho)... Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Os embargos de declaração, por definição legal (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC/15 ), destinam-se a eliminar defeitos da decisão, consistentes em

das obrigações decorrentes da sucumbência. 6... Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7... fichas financeiras, juntadas aos fólios com a defesa, há o pagamento de horas extras, não cuidando o autor de apontar as possíveis diferenças, tarefa esta que lhe pertencia, vez que não cabe ao julgador fazer

Em recurso ordinário, o impetrante afirma que: a) o ato judicial coator, que imputou prematuramente à impetrante obrigação de fazer de caráter pecuniário antes da liquidação da sentença de liquidação... Oportuno reiterar que a impetrante já opôs embargos à execução e agravo de petição... à execução pela ora impetrante (ID ed728d3) e impugnação à sentença de liquidação (ID 97c0b2f) julgados improcedentes pela r. sentença de ID c2ffc0a, que foi impugnada por ambas as partes por meio de

Encontrado em: Requer a execução das multas astreintes já incidentes e determinar o cumprimento da obrigação de fazer (fornecimento dos documentos laborais faltantes)... Requer a execução das multas astreintes já incidentes e determinar o cumprimento da obrigação de fazer (fornecimento dos documentos laborais faltantes). Vejamos... Em suas razões Id 78ed6b4, insurge-se a obreira contra sentença singular que indeferiu pleito de execução das multas astreintes já incidentes e cumprimento da obrigação de fazer (fornecimento dos documentos

Encontrado em: A exigência processual trazida pelo ordenamento pós Lei nº 13.467 /2017 deve ser relevada, na hipótese concreta, por impossibilidade prática de execução, pois dependeria de cálculos complexos, restando... com bastante propriedade, discorre sobre o tema o Mestre e Doutor Francisco Antônio de Oliveira , in revista LTr. 62-01, p. 28): ""O arbitramento para aferir em pecúnia a lesão do dano moral deverá fazer... Oportuno trazer à baila ementa de recente decisão da SDI-I, do Superior Tribunal do Trabalho (TST): ""EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

DISCUSSÃO INÓCUA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 1... de fazer... Embargos Declaratórios acolhidos, apenas para sanar a omissão apontada, sem contudo, atribuir-lhes efeitos modificativos (ID XXXXX)