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Os arts. 32 , caput, da Lei n. 8.906 /1994 e 2º e 4º do Estatuto do Idoso não foram objeto de prequestionamento no julgado da segunda instância e os insurgentes não opuseram embargos de declaração objetivando
Os arts. 32 , caput, da Lei n. 8.906 /1994 e 2º e 4º do Estatuto do Idoso não foram objeto de prequestionamento no julgado da segunda instância e os insurgentes não opuseram embargos de declaração objetivando
Isso porque a sentenciada, embora primária foi condenada por crimes graves contra idosos (art. 99"caput"do (a) LEI 10.741 /03, art. 104 "caput"do (a) LEI10.741/03 e art. 173"caput"do (a) CP)... O advento da Lei n. 10.792 /03 não proibiu a realização do exame criminológico para a verificação do preenchimento do requisito subjetivo à progressão de regime, mas impôs ao magistrado a necessidade de... Ademais, POR VINTE E TRÊS VEZES,"O crime previsto no art. 104, da Lei supramencionada, também restou comprovado, uma vez que, conforme os depoimentos das testemunhas, as rés mantinham os cartões magnéticos
A interpretação sistemática do art. 13 da Lei n. 11.343 /06, em conjunto com o art. 147 , incisos I e II , da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) e do art. 80 da Lei n. 10.741 /03... A interpretação sistemática do art. 13 da Lei n. 11.343 /06, em conjunto com o art. 147 , incisos I e II , da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) e do art. 80 da Lei n. 10.741 /03... Previsão semelhante, decorrente do princípio do juízo imediato, foi inserida na Lei n. 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), no qual o art. 80 prevê a competência do foro do domicílio do idoso para processar
TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – ESTATUTO DO IDOSO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017... TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – ESTATUTO DO IDOSO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017... INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. GRUPO ECONÔMICO. EXISTÊNCIA DE DIREÇÃO COMUM. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA
TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – ESTATUTO DO IDOSO OU FALÊNCIA OU RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. PROCESSO ELETRÔNICO... Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da lei nova - na presente hipótese, a Lei 13.467 /2017 - aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada... A solução do conflito das leis no tempo, em especial a aplicação da lei nova às relações jurídicas nascidas sob a lei antiga, mas ainda em curso, envolve, nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira
TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – ESTATUTO DO IDOSO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017... TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – ESTATUTO DO IDOSO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017... PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST
A norma do art. 15 , § 3º , da Lei nº 10.741 /2003, que veda"a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar... usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15 , caput, e 16 , IV , da Lei... plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei
A norma do art. 15 , § 3º , da Lei nº 10.741 /2003, que veda"a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar... usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15 , caput, e 16 , IV , da Lei... plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei
Defende, em síntese, o direito à imediata realização da cirurgia artroplastia total primária do joelho, por ser idosa nos termos da Lei n. 10.741 /2003, portadora de Gonartrose Severa (CID10: M17), e estar... Nas suas razões, a parte recorrente aponta negativa de vigência aos arts. 489 , § 1º , IV e 1.022 , II e III , do Código de Processo Civil/2015 ; 2º e 4º da Lei n. 8.080 /1990; 1º, III, 5º e 6º da Constituição