Falta de Notificação Prévia em Jurisprudência

Confira-se (e-STJ fl. 635): Dessa forma, ausente a demonstração de envio e efetiva entrega da notificação, não há a comprovação de que os agravados tenham realizado prévio pedido administrativo e tampouco... FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1... Interposto agravo de instrumento (e-STJ fls. 4/35), a recorrente alegou que não houve prévia formulação de requerimento administrativo, acompanhado do comprovante de pagamento de sua respectiva taxa

É desnecessária a notificação prévia do contribuinte acerca da sua exclusão do programa de parcelamento tributário, de acordo com o art. 12 da Lei n. 10.684 /2003. Precedentes. 2... DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INADIMPLÊNCIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1... FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 /STF

Ademais, analisando-se os processos administrativos nº 50505.021285/2015-02, 50505.021290/2015-15 e 50505.175507/2013-36, observa-se que as notificações de autuações ultrapassaram o razoável prazo de 30... Imperioso destacar que motivação sucinta não se confunde com ausência de motivação, sendo certo que a administração indeferiu as defesas prévias apresentadas tendo em vista que a autuada, incidindo em... anexados não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa, sendo certo que em todos os processos, após a lavratura do auto de infração, a autuada foi notificada pessoalmente para apresentar defesa prévia

como poderá ser demonstrado em perícia que apure a desproporcionalidade entre o valor da multa e a inexistência de prejuízos, de indicação mínima dos fatos e de prova mínima das infrações; iv) as notificações... Assim, a alteração do julgado, a fim de constatar que os critérios adotados na fixação da penalidade não são suficientes para assegurar o respeito ao princípio da proporcionalidade, importaria prévia apreciação... FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 /STF

E mais: "Da unilateralidade e não contenciosidade do protesto, interpelação e notificação, decorre a impossibilidade de defesa ou contraprotesto nos autos em que a medida é processada (art. 871)... Não parece possível reconhecer que a falta de liquidação tenha suspendido o prazo prescricional, porque a prescrição em debate se refere exatamente à própria iniciativa de cada indivíduo para liquidar... apenas a hipótese em que a própria decisão transitada em julgado, ou o juízo da execução, dentro do prazo prescricional, reconhecer que a execução de um tipo de obrigação dependa necessariamente da prévia

O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2... ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários

FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSALIDADES ATRASADAS PAGAS DEPOIS DO ENVIO DE BOLETOS PELA OPERADORA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I... NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS E CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA... Cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial fundado na inadimplência depende da notificação prévia do contratante. II

A propósito, é consabido que o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte ( CPC , art. 282 , § 1º )... Em face disso tudo, verifico que restou provado, pelas partes apeladas, que a rescisão unilateral dos contratos - denunciada por notificação extrajudicial datada de 22 de fevereiro de 2013 - tratou-se... FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA XXXXX/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.1

Alega que, "ainda que seja possível a exclusão de motorista mediante as cláusulas contratuais, essa deve permitir o mínimo direito de defesa ao parceiro economicamente vulnerável com notificação prévia... A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a

PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. (...) 5... Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS