Formação de Quadrilha Ou Bando e Furto em Jurisprudência

EMENTA:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 16 , § 1º , IV DA LEI 10.826 /03 E 288 DO CP )- RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA - DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU - RECURSOS PROVIDOS. -À míngua de provas robustas da autoria delitiva, impossível a condenação dos réus pelo cometimento dos delitos previsto no art. 16 , § 1º , IV da Lei 10.826 /03 e art. 288 do Código Penal , não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a mera certeza moral do cometimento do delito -No processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime -Insuficiente prova dos elementos essenciais do tipo (associação de três ou mais pessoas, estável e permanente para a prática de crimes), inviável o reconhecimento do crime capitulado no art. 288 , do CP .

EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS - REEXAME DE TESES JÁ APRECIADAS NA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CRIMINAL Nº 66 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. - É cediço que a via revisional não se presta à rediscussão de matéria já analisada no juízo penal, salvo quando existir nova prova a respeito, a teor do enunciado da Súmula Criminal nº 66 deste Tribunal de Justiça.

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA : RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO QUALIFICADA, TENTATIVA DE EXTORSÃO QUALIFICADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO. 1. PEDIDO DEDUZIDO PELO PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTA APELANTES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. DESCABIMENTO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RECONHECIMENTOS RATIFICADO EM JUÍZO. 2. PLEITO DEDUZIDO PELO PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO APELANTES. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INVIABILIDADE. CONDUTAS DIVERSAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. 3. PEDIDOS FORMULADOS PELOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO APELANTES. REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ROUBO POSTULADA. INACOLHIMENTO. AFERIÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS NA PRIMEIRA FASE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJMT. 4. POSTULAÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO DEPURADOR DE 5 (CINCO ANOS). COMETIMENTO DE NOVO DELITO ANTES DE TRANSCORRER O PERÍODO DEPURADOR DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA. 5. PLEITO DO PRIMEIRO APELANTE. ALMEJADA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157 , § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL .ALEGADA NÃO APREENSÃO E PERÍCIA DAARMADE FOGO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A UTILIZAÇÃO DOARTEFATOBÉLICO. RECURSO DO QUINTO APELANTE. 6. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS APELADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ANIMUS ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 7. VISADA A CONDENAÇÃO DA QUARTA APELADA ABSOLVIDA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, ESTRORSÃO QUALIFICADA E TENTATIVA DE EXTORSÃO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ELA PARTICIPOU DO DELITOS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 8. RECURSOS DESPROVIDOS, EM PARCIAL DISSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER. 1. Deve ser mantida a condenação do primeiro, segundo e terceiro apelantes pela prática dos delitos de roubo circunstanciado e extorsão majorada, porquanto a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nestes autos por meio das declarações firmes e coerentes da vítima, em ambas as fases processuais, bem como pelos reconhecimentos fotográficos realizados e ratificados em juízo, ainda mais quando tais provas são coerentes, robustas e consentâneas com o restante do acervo probatório. Não há como absolver o segundo e a quarta apelantes pela prática do crime de porte de arma de fogo de uso permitido, porque restou comprovado satisfatoriamente que os dois portaram artefato bélico, a teor das provas orais produzidas durante a persecução criminal. 2. Os crimes de roubo e extorsão, apesar de serem do mesmo gênero, são espécies delituosas diferentes, admitindo o concurso material quando praticados no mesmo contexto fático, assim como quando ficar demonstrado que o acusado mediante mais de uma ação, praticou dois crimes distintos. 3. Em se tratando de roubo triplamente majorado, nos termos do art. 157 , § 2º , II e V , § 2º-A, I, do Código Penal , é pacífico o entendimento de que uma causa de aumento fica relegada para a terceira fase da dosimetria, enquanto as outras podem ser utilizadas para agravar a pena-base, a título de circunstâncias judiciais. 4. Não transcorrido entre o cumprimento integral ou a extinção da pena derivada de condenação anterior até a data do delito em apuração, o quinquênio de que trata o art. 64 , I do Código Penal , deve incidir em desfavor do primeiro apelante a agravante da reincidência. 5. A manutenção da causa de aumento prevista no inciso Ido § 2º-A do art. 157 do Código Penal é medida imperativa, ainda que a arma de fogo não tenha sido apreendida e periciada, porquanto a sua utilização no cometimento do delito ficou comprovada nestes autos por outros meios de provas. Além disso, o primeiro apelante, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal , não conseguiu demonstrar que o artefato bélico é desprovido de potencial lesivo, uma vez que o poder vulnerante integra a própria natureza do objeto. 6. Não restando preenchidos os elementos caracterizadores do crime de associação criminosa, quais sejam, a associação com três ou mais pessoas, de maneira preordenada, organizada, com aspectos de estabilidade e permanência para a prática de crimes, a manutenção da absolvição dos apelados é medida que se impõe. 7. Não comprovada a participação da quarta apelada nos delitos de roubo majorado, extorsão qualificada e tentativa de extorsão qualificada não há como prolatar uma condenação, devendo vigorar o princípio in dubio pro reo, com fulcro no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . 8. Recurso desprovidos.

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. ART. 157 , DO CÓDIGO PENAL . TESE DE NULIDADE DO FLAGRANTE EM RAZÃO DE SUPOSTO EMPREGO DE VIOLÊNCIA POLICIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. WRIT NÃO ADMITIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. SUPOSTA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. TESES REFUTADAS. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR À INVASÃO DOMICILIAR A PERMITIR O INGRESSO DOS AGENTES POLICIAIS NA RESIDÊNCIA. ELEMENTOS INDICATIVOS EXTERNOS – TENTATIVA DE FUGA, APREENSÃO DE PRODUTOS DO ROUBO E INFORMAÇÕES DAS VÍTIMAS – E NÃO MERAMENTE PSICOLÓGICOS OU SUBJETIVOS DOS POLICIAIS. FUNDADAS RAZÕES QUE LEGITIMARAM A ABORDAGEM POLICIAL DEMONSTRADAS NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESCRITAS JUSTIFICARAM A AÇÃO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE BUSCA DOMICILIAR PARA O INGRESSO DOS AGENTES DE POLÍCIA NO DOMICÍLIO DO RÉU NA HIPÓTESE. EXCEÇÃO À REGRA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. PRECEDENTES DO STJ. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MANIFESTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO. ORDEM DENEGADA.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO (ART. 157 , § 2º , I E V E § 2º-A DO CÓDIGO PENAL ) - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 , PARÁGRAFO PUNICO, IV DA LEI Nº 10.826 /03) E CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL )- SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL - QUESTÃO DE ORDEM - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CONCESSÃO - PRELIMINARES DE: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - OBTENÇÃO DA PROVA POR MEIO ILÍCITO - NÃO RECONHECIMENTO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - REJEIÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INADMISSIBILIDADE - CONSUNÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PELO DELITO DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - PENA BASE - REDIMENSIONAMENTO - NECESSIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. -O acusado que permaneceu segregado todo o processo e não logrou êxito em demonstrar que ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito que pudessem autorizar a revogação da prisão preventiva por ocasião da prolação da sentença condenatória não faz jus ao direito de recorrer em liberdade -Considerando a natureza de crime permanente do roubo, e consequente estado constante de flagrância, prescindível o mandado de busca e apreensão para atuação policial -O reconhecimento de pessoa por fotografia pode ser válido como prova, desde que condizentes com os demais elementos dos autos e submetidos ao crivo do contraditório -A prática pelo acusado da conduta descrita no art. 157 , § 2º , I e V e § 2º-A, do CP , está comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pelas provas produzidas durante a instrução processual -Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação -O valor do depoimento testemunhal dos policiais militares - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal -Insuficiente prova dos elementos essenciais do tipo (associação de três ou mais pessoas, estável e permanente para a prática de crimes), inviável o reconhecimento do crime capitulado no art. 288 , do CP . No processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime -Desnecessária a apreensão e/ou perícia na arma utilizada na prática delituosa, podendo a comprovação de seu efetivo emprego se dar por outros meios idôneos de prova -Restando comprovado que o porte ilegal de arma não se deu no mesmo contexto que o roubo majorado majorado pelo emprego de arma, inviável a aplicação do princípio da consunção -A fixação da pena base dever-se-á levar em consideração as circunstâncias inominadas previstas no art. 59 do CPB, pelo que diante da existência de equívoco, imperativa é seu reexame -Compete ao juízo da execução a análise acerca do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Apelação criminal – Associação criminosa, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, uso de documento público falso, usurpação de função pública, e porte ilegal de munição de uso permitido – Sentença condenatória – Recursos defensivos – Absolvição – Impossibilidade – Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pelo robusto acervo probatório documental produzido nos autos – Condenações mantidas – Penas-base dos réus Roberto e Anderson fixadas acima do mínimo legal – Maus antecedentes – Segunda fase – Reincidência em relação ao réu Marcos Suel e multirreincidência em relação a Anderson – Terceira fase – Ausentes causas de aumento ou diminuição – Concurso material – Capitulação delitiva ajustada de ofício em relação ao crime de uso de documento público falso – Separação, "ex officio", das penas de reclusão e detenção, fixando-se o regime semiaberto em relação à pena de detenção – Regime fechado único adequado à pena de reclusão – Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais – Recursos improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto qualificado (artigo 155 , § 4º , incisos I e IV , por duas vezes, na forma do artigo 71 , ambos do Código Penal ). Recurso Ministerial. Pretensão à condenação do réu Ariel Liniker Machado Gomes . Possibilidade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e dos agentes de segurança. Condenação que se impõe. Dosimetria. Particularidades do caso concreto que impõem a exasperação das penas-base. Réus Davi Ener Ozorio Cicillini e Ariel Liniker Machado Gomes reincidentes. Fixado o regime inicial fechado para todos os réus. Recurso ministerial provido.