Fundamento Apto Ao Aumento da Pena em Jurisprudência

PENA-BASE. AUMENTO JUSTIFICADO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Emissão de título judicial apto a respaldar a segregação cautelar ora analisada. Alegação de inobservância dos ditames do art. 226 do CPP... Assim, permite-se que elementos informativos de investigação e indícios suficientes sirvam de fundamento ao juízo, desde que existam, também, provas produzidas judicialmente

conforme fundamentado na r. sentença", fatores que apontam maior censura na conduta e justificam o aumento da pena... NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO... II - No caso dos autos, verifica-se que a Corte de origem, mediante exauriente exame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, entendeu pela existência de robusto escólio probatório apto à

PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO JUSTIFICADO. HISTÓRICO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA SENTENÇA EM ANÁLISE. OFENSA À SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ... Conjunto fático-probatório apto a sustentar o decreto condenatório. In casu, não há que se falar em reconhecimento de crime único... Nota-se que o Tribunal de origem fixou o regime semiaberto em razão da presença de vetores desfavoráveis do artigo 59 do Código Penal e nas circunstâncias da conduta delitiva, fundamento que demonstra

conforme fundamentado na r. sentença", fatores que apontam maior censura na conduta e justificam o aumento da pena... Causa de aumento de pena do repouso noturno - Aplicabilidade mesmo quando se trata de crime praticado em via pública - Período de menor vigilância e maior vulnerabilidade dos bens jurídicos - Entendimento... NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO

III, da Lei11.343/06, aumento a pena provisória em 1/6 (um sexto), remanescendo a pena definitiva em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, a qual torno definitiva ante a... Subsidiariamente, necessário reconhecer que o acórdão recorrido inflige indevido constrangimento ilegal ao paciente, consistente no excesso de pena, na medida em que inexiste fundamento idôneo para não... pessoal se deu de forma totalmente injustificada e arbitrária, baseada em denúncias anônimas, em completo descumprimento com as determinações legais e jurisprudenciais, e sem qualquer motivo idôneo apto

PENA-BASE. AUMENTO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição, a pena definitiva resulta em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa... o mesmo fundamento, de modo que não há falar em bis in idem. 5

No último estágio, à míngua de causas de aumento o diminuição, fixo a pena definitiva em 5 anos de reclusão, mais pagamento de 500 dias-multa... No presente caso, o Tribunal de origem manteve o aumento da pena-base, de forma proporcional, utilizando a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima (fl. 380), não restando caracterizada... O agravante não apresentou novos argumentos em relação à possibilidade de manutenção do aumento na pena-base mediante constatação de condenações definitivas em desfavor do réu. 2

QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1... Na terceira fase, foi negada a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06, ao fundamento de que o acusado se dedica às atividades criminosas, eis que não comprovou o exercício... O Juízo sentenciante não valorou negativamente os motivos e as circunstâncias do delito, apenas consignando que não seriam aptos a favorecer o Réu, conclusão a que chegou também o Tribunal de origem, o

O Tribunal de origem manteve a pena fixada em primeiro grau, de acordo com os seguintes fundamentos: "1ª fase... Campo; autos nº 7169-11/2011, da 2ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo fls. 361/365), o vultoso prejuízo sofrido pelas vítimas, e, ainda, o reconhecimento de duas qualificadoras, justificado o aumento... Todavia, nos termos do entendimento desta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses em que a qualificadora estiver comprovada nos autos por outros elementos probantes aptos e idôneos, é possível reconhecê-la

INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... Em relação ao segundo Paciente, o aumento efetivado na primeira fase da dosimetria do crime de tráfico de drogas - pena-base fixada em 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 4 (quatro) dias de reclusão acima do... I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos