Horas Extras e Itinerantes em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. É incontroverso que o Programa de Demissão Voluntária (PDV), em discussão, foi efetivado diretamente entre o empregado e a empresa, assim, nula é a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, pois nessa situação, as partes não estão em posição de igualdade, o que só ocorreria com a intervenção do sindicato da categoria.SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. ANEXO 3 DA NR 15. HORAS EXTRAS. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRECEDENTES. O entendimento prevalecente na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o trabalhador que desempenhava suas atividades laborais, com exposição ao calor excessivo, faz jus ao intervalo para recuperação térmica, de acordo com o grau (leve, moderado ou pesado), conforme Anexo 3 da NR 15, enquanto vigente o direito (até 10/12/2019). A supressão do referido intervalo dá ensejo ao pagamento de horas extras, com fundamento analógico nos arts. 71 , § 4º , e 253 , ambos da CLT , observando-se a efetiva jornada de trabalho.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE. Quando há trabalho insalubre, aplica-se o disposto no art. 60 da CLT , que proíbe a prorrogação da jornada por acordo, sem a inspeção prévia pelo órgão competente. No caso concreto, irregular a prorrogação de jornada, quer por acordo de compensação, quer pela implantação de banco de horas sem o requisito previsto no artigo 60 da CLT para atividades insalubres.

RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO . A exposição à radiação não ionizante, não induz ao pagamento do adicional de insalubridade. OJ173, II, do C. TST. Anexo 3 da NR-15, somente é aplicável para atividades e operações insalubres em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor. Indevido também em relação ao agente ruído porque não comprovada a exposição acima dos limites de tolerância. Recurso da reclamada provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRABALHO DEGRADANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO Ausentes as condições mínimas de higiene e proteção à saúde dos trabalhadores, afetando o patrimônio imaterial do trabalhador, exposto a condições insalubres e degradantes, sem o mínimo de cuidado para com sua saúde e dignidade, ensejando a reparação do dano e a responsabilidade da reclamada pela indenização. Contudo, considerando o caráter pedagógico, punitivo e compensatório da indenização, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, autoriza-se a redução do valor arbitrado. Recurso da reclamada parcialmente provido. INTERVALO DO TRABALHADOR RURAL. NR-31 DO MTE. HORAS EXTRAS DEVIDAS . Inexistindo comprovação da concessão dos intervalos ao trabalhador rural, conforme NR-31, do MTE, devidas as horas extras pelo intervalo não concedido. Sentença mantida. RECURSO DO RECLAMANTE DIFERENÇA DE PRODUTIVIDADE. Não tendo o reclamante se desincumbido do seu ônus probatório quanto a existência de diferenças a título de prêmio produção e confessado inexistir promessa de pagamento de valor fixo sob o título, conclui-se que a reclamada pagou corretamente o prêmio-produção prometido. Nada a reformar.

RECURSO ORDINÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. É incontroverso que o Programa de Demissão Voluntária (PDV), em discussão, foi efetivado diretamente entre o empregado e a empresa, assim, nula é a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, pois nessa situação, as partes não estão em posição de igualdade, o que só ocorreria com a intervenção do sindicato da categoria. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. ANEXO 3 DA NR 15. HORAS EXTRAS. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRECEDENTES. O empregado que desempenha suas atividades laborais, com exposição ao calor excessivo, faz jus ao intervalo para recuperação térmica, de acordo com o grau (leve, moderado ou pesado), conforme Anexo 3 da NR 15, cujo período é considerado como sendo tempo de serviço para todos os efeitos legais. A supressão do referido intervalo dá ensejo ao pagamento de horas extras, com fundamento nos arts. 71 , § 4º , e 253 , ambos da CLT , observando-se a efetiva jornada de trabalho. Precedentes do TST.