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Requer, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório... IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030 , I , A, DO CPC . NEGATIVA DE SEGUIMENTO
IMPOSSIBILIDADE. 1... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 , observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO SEM O REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ... Recorrente que aponta a existência de omissão em relação à transferência do contrato de concessão dos serviços para a empresa ÁGUAS DO RIO, bem como ao suposto cumprimento da obrigação no curso da demanda... No caso, a recorrente aponta a existência de omissão em relação à transferência do contrato de concessão dos serviços para a empresa Águas do Rio, bem como ao suposto cumprimento da obrigação no curso
parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão... da CF/88 , visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, assim resumido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - UQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO INADEQUADO - IMPOSSIBILIDADE... O CPC garante o contraditório às partes em seu art. 9º ao estabelecer a impossibilidade de prolação de decisões contra si sem que sejam previamente ouvidas, e no art. 10º institui que não se pode decidir
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 3... JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... Visa a concessão da segurança para garantir o pagamento imediato do valor incontroverso posto na portaria, com juros e correção
IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 942 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o Tema nº 942 do ementário da Repercussão Geral... Impossibilidade de se conjugarem as regras mais benéficas de dois regimes de aposentadorias distintos, tendo em vista que se criaria um sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios... negada pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou inexistente o risco inerente ao exercício de função no âmbito das Forças Armadas, considerando tal atributo como "requisito essencial para impor a concessão
IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1... Requer a concessão da ordem para que se expeça o competente contramandado de prisão. Prestadas as informações, o Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 276-279)... IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CITAÇÃO PESSOAL ANTES DE INICIADA A INSTRUÇÃO. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO SUPERADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO
IMPOSSIBILIDADE. ART. 313 DO CPP . AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE LEGAL DA CAUTELA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1... essas considerações, presentes os requisitos autorizadores da manutenção da medida excepcional, nos termos do artigo 312 do CPP , ausente o alegado constrangimento ilegal passível de justificar a concessão
É inviável o conhecimento da revisão criminal como habeas corpus ante a impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por qualquer órgão julgador desta Corte contra atos dos próprios membros... Impossibilidade. 4-) Necessidade de recolhimento do réu ao cárcere, para a expedição da guia de recolhimento e início da execução penal... Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão
No caso em tela, o pedido de concessão da ordem de habeas corpus baseado na tese de excesso de prazo sustentada pela defesa não merece prosperar... ementado: EMENTA: HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO -PRISÃO PREVENTIVA -DECISÃO FUNDAMENTADA -PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP -SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR -IMPOSSIBILIDADE