Inexigência de Prorrogação Mínima para Concessão em Jurisprudência

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  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225090965

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    JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DO E. STF. Tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, há que se observar o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT , nos exatos termos do que foi decidido pelo E. STF ( ADI 5766 ). Recurso ordinário da parte ré a que se nega provimento, no particular.

    Encontrado em: INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . HORAS EXTRAS. INEXIGÊNCIA DE PRORROGAÇÃO MÍNIMA PARA CONCESSÃO... Houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor e a condenação de ambas as partes na verba honorária sucumbencial... Ocorre que, ao contrário, a nova Lei do Estágio limita sua incidência apenas à prorrogação dos contratos em curso (art. 18), mantendo-se, portanto, a aplicação da Lei nº 6.494 /1977 aos ajustes entabulados

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  • TST - XXXXX20215090088

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    INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . HORAS EXTRAS. INEXIGÊNCIA DE PRORROGAÇÃO MÍNIMA PARA CONCESSÃO... INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . HORAS EXTRAS. INEXIGÊNCIA DE PRORROGAÇÃO MÍNIMA PARA CONCESSÃO... AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO DE SOBRELABOR PARA A SUA CONCESSÃO

  • TST - XXXXX20175090662

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    INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . HORAS EXTRAS. INEXIGÊNCIA DE PRORROGAÇÃO MÍNIMA PARA CONCESSÃO... INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . HORAS EXTRAS. INEXIGÊNCIA DE PRORROGAÇÃO MÍNIMA PARA CONCESSÃO... EXIGÊNCIA DE PRORROGAÇÃO MÍNIMA DE TRINTA MINUTOS PARA CONCESSÃO 2.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes

  • TST - XXXXX20195120028

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    INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . HORAS EXTRAS. INEXIGÊNCIA DE PRORROGAÇÃO MÍNIMA PARA CONCESSÃO... INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . HORAS EXTRAS. INEXIGÊNCIA DE PRORROGAÇÃO MÍNIMA PARA CONCESSÃO... EXIGÊNCIA DE PRORROGAÇÃO MÍNIMA DE TRINTA MINUTOS PARA CONCESSÃO 2.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes

  • TST - XXXXX20175090006

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    INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . HORAS EXTRAS. INEXIGÊNCIA DE PRORROGAÇÃO MÍNIMA PARA CONCESSÃO... INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . HORAS EXTRAS. INEXIGÊNCIA DE PRORROGAÇÃO MÍNIMA PARA CONCESSÃO... AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO DE SOBRELABOR PARA A SUA CONCESSÃO

  • TRT-9 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20225090130

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    INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . HORAS EXTRAS. INEXIGÊNCIA DE PRORROGAÇÃO MÍNIMA PARA CONCESSÃO... Ocorre que, ao contrário, a nova Lei do Estágio limita sua incidência apenas à prorrogação dos contratos em curso (art. 18), mantendo-se, portanto, a aplicação da Lei nº 6.494 /1977 aos ajustes entabulados... Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal sentido

  • TST - RR XXXXX20075010343

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    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030 , II , DO CPC/2015 ). A tese adotada pela Turma já não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Teses de Repercussão Geral. Exerce-se o juízo de retratação, nos termos em que preconiza o art. 1.030 , II , do CPC/2015 . Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014 . REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ACT 2002/2004 (JUNHO/2004) . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Diante da possível violação de norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014 . REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ACT 2002/2004 (JUNHO/2004) . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL . Hipótese na qual a norma coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF, estabeleceu a redução do intervalo intrajornada. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (trânsito em julgado 9/5/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido.

  • TRT-9 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20235090071

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    da categoria (ACT ou CCT); b) prorrogações não excedentes de duas horas diárias além da jornada contratual; c) ausência de labor habitual nos dias destinados à compensação... A inexigência de dupla remuneração pelo exercício de mais de uma função, ademais, é matéria sedimentada neste Colegiado. Sentença mantida. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (7ª Turma)... Note-se que a testemunha LUCAS DE OLVIEIRA SILVA também afirmou que “ em alguns meses eu não recebi esse teto, embora cumprindo a metragem mínima de cabos lançados referida na resposta 16” (item 18 – fl

  • TRT-9 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20205090965

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    INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . HORAS EXTRAS. INEXIGÊNCIA DE PRORROGAÇÃO MÍNIMA PARA CONCESSÃO... Ocorre que, ao contrário, a nova Lei do Estágio limita sua incidência apenas à prorrogação dos contratos em curso (art. 18), mantendo-se, portanto, a aplicação da Lei nº 6.494 /1977 aos ajustes entabulados... Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal sentido

  • TRT-9 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20245090965

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    INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . HORAS EXTRAS. INEXIGÊNCIA DE PRORROGAÇÃO MÍNIMA PARA CONCESSÃO... bem como para os gastos referentes ao retorno, de São José dos Pinhais para Chapecó/SC... Ocorre que, ao contrário, a nova Lei do Estágio limita sua incidência apenas à prorrogação dos contratos em curso (art. 18), mantendo-se, portanto, a aplicação da Lei nº 6.494 /1977 aos ajustes entabulados

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