Inidoneidade das Oficinas Ou Superfaturamento Não Demonstrados em Jurisprudência

EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE RETORNO EM RODOVIA EXECUTADA DE FORMA INESPERADA E SEM SINALIZAÇÃO. RECLAMANTE QUE CONDUZIA SEU VEÍCULO ATRÁS DA MOTOCICLETA DO RECLAMADO E NÃO TEVE TEMPO DE FREAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUPOSTA ALTA VELOCIDADE OU PROIBIÇÃO DE ULTRAPASSAGEM. RESPONSABILIDADE DO RECLAMADO MANTIDA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. VALOR DOS ORÇAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NA ORIGEM. PRECLUSÃO TEMPORAL. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE VERIFICADA. CAPOTAMENTO DO AUTOMÓVEL. SITUAÇÃO QUE DESBORDA OS CASOS CORRIQUEIROS. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS MANTIDA. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACOMPANHAMENTO. DESESTATIZAÇÃO. PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DE ARRENDAMENTO DO TERMINAL DA BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO (BTP), LOCALIZADO NO COMPLEXO PORTUÁRIO DE SANTOS/SP, VOLTADO PARA A MOVIMENTAÇÃO E A ARMAZENAGEM DE CONTÊINERES. DETERMINAÇÕES PARA VERIFICAÇÃO DOS INVESTIMENTOS (CAPEX) E COMPARTILHAMENTO DE RECEITAS. RECOMENDAÇÃO PARA REVISÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO E ZONEAMENTO (PDZ). DAR CIÊNCIA SOBRE DIVERGÊNCIAS ENTRE O PDZ E AS ESTIMATIVAS DE CAPACIDADE DO TERMINAL. RECOMENDAÇÃO DE AUDITORIA SOBRE O WACC.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE AUTOMÓVEL NA TRASEIRA DE MOTOCICLETA QUE RESULTOU NA AMPUTAÇÃO DA PERNA ESQUERDA DA PASSAGEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO DE DEFEITOS NA MOTOCICLETA. PROVA INÓCUA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES DA VÍTIMA. ARGUMENTOS QUE NÃO SE SUBSUMEM A NENHUMA NORMA LEGAL E QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR O CAUSADOR DO DANO QUANDO DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS FATOS E A LESÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA NÃO DEMONSTRADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. INFRIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 29 , II DO CTB . PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA. INCAPACIDADE PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS INALTERADOS.APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES PRATICADAS POR AGENTE PÚBLICO E PARTICULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO CAPAZES DE IMPORTAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E CAUSAR PREJUÍZOS AO ERÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO POR INCURSO NO ARTIGO 10 , INCISOS I E XII , DA LEI N. 8.429 /1992, E DO PARTICULAR PELA PRÁTICA DO ATO DESCRITO NO ARTIGO 9º , INCISOS XI E XII , DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO TÃO SOMENTE PELO EX-ALCAIDE. ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE, À EXCEÇÃO DAS TESES DE AUSÊNCIA DE DOLO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, RESTRINGEM-SE À REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE PEÇA DEFENSIVA ACOSTADA AOS AUTOS DE ORIGEM, TRATANDO INCLUSIVE A RESPEITO DE FATOS EM RAZÃO DOS QUAIS SEQUER HOUVE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DIÁLOGO APROPRIADO ENTRE APELO E SENTENÇA. RAZÃO DE DECIDIR NÃO COMBATIDA DE MANEIRA ADEQUADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. ELEMENTO SUBJETIVO PLENAMENTE IDENTIFICADO NO CASO CONCRETO. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO DESCRITO NO ARTIGO 10 , INCISOS I E XII , DA LIA . AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO QUE SE TORNA IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO EM FACE DO EX-ALCAIDE. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO. APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230 /2021 AOS PROCESSOS EM CURSO (TEMA N. 1.199/STF) QUE NÃO PREJUDICA A RESPONSABILIZAÇÃO DO APELANTE. REQUISITOS CARACTERIZADORES DAS CONDUTAS PELAS QUAIS FORA CONDENADO NA ORIGEM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DOSIMETRIA CONSONANTE À REDAÇÃO ATUALMENTE CONFERIDA AO ARTIGO 12 , CAPUT E INCISO II , DA LEI N. 8.429 /1992. SENTENÇA ESCORREITA. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-91.1995.8.24.0139 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol , Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-08-2023).

EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECLAMADA QUE SINALIZOU A INTENÇÃO DE CONVERGIR A ESQUERDA E, ABRUPTAMENTE, ENCAMINHOU O SEU VEÍCULO PARA A DIREITA. SITUAÇÃO QUE OBSTOU A TRAJETÓRIA DO RECLAMANTE, QUE CONDUZIA A SUA MOTOCICLETA ATRÁS DO VÉICULO DO RECLAMADO E NÃO TEVE TEMPO DE FREAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUPOSTA ALTA VELOCIDADE. RESPONSABILIDADE DO RECLAMADO MANTIDA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. VALOR DOS ORÇAMENTOS QUE CORRESPONDE AOS DANOS DEMONSTRADOS EM FOTOS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE VERIFICADA. RECLAMANTE QUE FRATUROU O SEU BRAÇO E TEVE QUE FICAR AFASTADO DO SEU TRABALHO POR CERCA DE 90 (NOVENTA) DIAS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 GLOSA DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Correta a glosa de valores quando não apresentada documentação hábil e idônea a comprovar os lançamentos a título de despesas com bens e serviços registrados na contabilidade, especialmente diante da falta de controles e documentos extra contábeis que pudessem em alguma medida atestar a existência das empresas fornecedoras no ano sob exame. ESTORNO DE RECEITAS. REDUÇÃO NÃO COMPROVADA DO RESULTADO TRIBUTÁVEL. NECESSIDADE DE ADIÇÃO AO LUCRO REAL. O diferimento de receitas com base no art. 409 do RIR/99 deve ser controlado apenas no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). Eventual lançamento de estorno de receitas na escrituração contábil sem a devida justificativa ou comprovação não deve afetar o resultado tributável, sendo necessária a adição do respectivo valor ao lucro real. MULTA QUALIFICADA. PROVA DO DOLO. VERACIDADE DOS FATOS ACUSATÓRIOS NÃO AFASTADA Diante da comprovação do dolo dos tipos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502 , de 1964, por meio sem que haja efetiva controvérsia acerca da veracidade dos Diante de fatos narrados na acusação fiscal que revelam, além de qualquer dúvida razoável, os elementos cognitivo e volitivo que retratam o dolo dos tipos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502 , de 1964, e ainda, da falta de apresentação em recurso de qualquer novo argumento ou provas contrárias à veracidade dos fatos acusatórios, há que se impor a qualificação da multa. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. A partir do advento da Medida Provisória nº 351 /2007, convertida na Lei nº 11.488 /2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430 /96, é devida a aplicação da multa isolada prevista no § 1º, inciso III, deste artigo em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), pois se trata de duas penalidades para duas condutas distintas. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RETIFICAÇÃO DE DIPJ. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO DE IMPOSTO A PAGAR. NECESSIDADE DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DO FATO TRIBUTÁVEL A alteração positiva da base de cálculo após retificação de DIPJ, pela sua natureza meramente declaratória, deve ser confrontada com a escrituração contábil para fins de lançamento de eventual imposto a pagar decorrente dessa retificação. Necessária a comprovação quanto à ocorrência do fato tributável, e ao correto período de oferecimento dos valores à tributação, de forma a afastar quaisquer inconsistências como as que se verificam no presente caso. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 PAGAMENTO SEM CAUSA. COMPROVAÇÃO POR LANÇAMENTOS CONTÁBEIS E DEMAIS PROVAS. POSSIBILIDADE. Constitui comprovação hábil da existência de pagamentos indevidos o registro de lançamento contábil a crédito da conta ‘Caixa’ ou da conta ‘Bancos’, lançamento este diferente daquele que deu origem à ficta despesa, somada a um arcabouço probatório significativo constituído por um conjunto de provas indiciárias, correlacionadas, que dão sentido único a existência desses pagamentos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplicam-se aos lançamentos decorrentes da CSLL as mesmas razões de decidir referentes às exigências à título de IRPJ.

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – QUEDA DE CHAPA DE AÇO DURANTE O CARREGAMENTO DE MINÉRIO SOBRE A PERNA DO MOTORISTA DE CAMINHÃO RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE OFÍCIO AO INSS – REJEIÇÃO – DILIGÊNCIA DESPICIENDA – SEGUNDO O E. STJ, O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO É AUTÔNOMO E NÃO SE CONFUNDE COM A INDENIZAÇÃO DEVIDA POR QUEM PRATICA O ATO ILÍCITO, SENDO POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE UM E OUTRO E, CONSEQUENTEMENTE, VEDADA A COMPENSAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA – AFASTAMENTO – DE ACORDO COM A TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA, ADOTADA PELO DIREITO CIVIL, DEVE SER AFERIDA A AÇÃO DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO DANO - NESTE CASO A CONDUTA CULPOSA QUE LEVOU, DIRETA E IMEDIATAMENTE, À CAUSAÇÃO DO DANO FOI A IMPROVISAÇÃO DE MAQUINÁRIO PARA IÇAR A CHAPA DE METAL, VALENDO-SE PARA TANTO, O EMPREGADO DA RÉ, DE FORMA IMPRÓPRIA E INADEQUADA, DE UMA EMPILHADEIRA, O QUE LEVOU À QUEDA DA CHAPA METÁLICA – PRESENÇA DO MOTORISTA EM LOCAL DE RISCO TAMBÉM SE DEVE À NEGLIGÊNCIA DA REQUERIDA COM A SEGURANÇA DE EMPREGADOS E COLABORADORES – RESPONSABILIZAÇÃO MANTIDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – LESÃO GRAVE E INCAPACITANTE, AINDA QUE DE FORMA TEMPORÁRIA, COM SEQUELAS PERMANENTES – INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO INDIVÍDUO QUE CONSTITUEM PARCELA SIGNIFICATIVA DA SUA PERSONALIDADE E A SUA VIOLAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL – VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS – DANO ESTÉTICO CARACTERIZADO – ENCURTAMENTO DA PERNA ESQUERDA E DESVIO VALGO NA PERNA DIREITA QUE GERAM UMA DEAMBULAÇÃO CLAUDICANTE – MANUTENÇÃO DA MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS – MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-41.2016.8.16.0052 - Barracão - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 17.04.2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO DEFERIDO ANTERIORMENTE, NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060 /50. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO NA TRASEIRA. VÍTIMA QUE FREOU NO SEMÁFORO. PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM COLIDE ATRÁS. DESRESPEITO À DISTÂNCIA SEGURA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 29 , II , DO CTB . BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO ONLINE. DOCUMENTO UNILATERAL. PORÉM, FORÇA PROBANTE FORTALECIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A CULPA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 3. DANOS MATERIAIS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS CONSTANTES NO ORÇAMENTO E O ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO ACOLHIMENTO. PEÇAS E REPAROS DISCRIMINADOS NO DOCUMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS QUE EFETIVAMENTE GUARDAM RELAÇÃO COM O SINISTRO OCORRIDO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85 , § 11 , CPC . POSSIBILIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - XXXXX-69.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 16.04.2023)

APELAÇÃO. Ação de cobrança com pedido de indenização por danos materiais e morais. Seguro de proteção veicular. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência que condenou a seguradora ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante total pleiteado na petição inicial. Recurso apresentado pela requerida, que pretende a diminuição da condenação indenizatória por danos materiais. Exame: Recurso não acolhido. Previsão contratual expressa sobre a possibilidade de o segurado optar pela realização dos reparos em oficina de sua preferência. O fato de os orçamentos realizados em oficinas referenciadas pela ré apresentarem valor inferior não compromete, por si só, a idoneidade do orçamento apresentado pela segurada. Diferenças entre os orçamentos que são relativas à necessidade de troca e valores de peças, bem como valores de mão de obra. Superfaturamento no orçamento apresentado pela parte autora que não foi suficientemente demonstrado pela ré. Prova técnica não requerida em momento oportuno, o que era de incumbência da ré. Aplicação do artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor . Montante da indenização securitária mantido. Inaplicabilidade da taxa Selic em relação aos juros e correção monetária. Recurso adesivo da parte autora, que pretende o reconhecimento da ocorrência de dano moral. Exame: Recurso não acolhido. Mero inadimplemento contratual (negativa de cobertura securitária) que, por si só, não gera dano moral indenizável, em regra. Circunstâncias do caso concreto que não permitem concluir pela existência de abalo moral que ultrapasse a esfera do mero dissabor e caracterize violação a direito da personalidade da autora. Dano moral não evidenciado. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. RECURSOS IMPROVIDOS.