Inocorrência de Situação de Injusto Constrangimento em Jurisprudência

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  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

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    Assim, não configurado, na espécie, constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício... INOCORRÊNCIA. ATO PRESIDENCIAL QUE DISPÕE DE AMPLA DISCRICIONARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDA DE QUANTO À IMPOSIÇÃO DE REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO... REPRIMENDA DO INJUSTO IMPEDITIVO QUE SE ENCONTRA PENDENTE DE CUMPRIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INTELECÇÃO DO ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ALUDIDO ATO PRESIDENCIAL

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  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

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    INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. AUSÊNCIADE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL... É como se disse: injusto seria apenar estes acusados igualmente ao que se apena aquele que comercializa drogas menos perniciosas ou quantidades distintas da mesma droga... colegiado da Corte local, não podendo esse Tribunal Superior promover a apreciação inaugural da celeuma, sob pena de incursão em vedada supressão de instância, até mesmo porque não se verifica constrangimento

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

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    INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ENTRADA FRANQUEADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NÃO CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERI FICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1

  • STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX

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    MODUS OPERANDI A REVELAR A GRAVIDADE CONCRETA DO INJUSTO E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1... INOCORRÊNCIA. MEDIDA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DOS DELITOS, BEM COMO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

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    Inocorrência. Escolha pelo Conselho de Sentença de uma das teses apresentadas. Veredicto apoiado no conjunto probatório. Injustiça na aplicação das penas. Inexistência... Neste writ, a defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena aplicada ao paciente, e ressalta que a pena-base foi indevidamente majorada, sem a devida fundamentação, embasada... No que pertine ao quantum das penas fixadas na sentença, os apelantes pugnam por sua redução, sob o fundamento de que foi injusto, pleiteando, por essa razão, a redução das penas-base para o mínimo legal

  • TJ-AM - Apelação Criminal XXXXX20228047500 Tefé

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    RECURSO DE APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (217-A C/C ART. 226, INCISO II, POR MAIS DE 06 VEZES, NA FORMA DO ART. 71). CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 , POR MAIS DE 06 VEZES, NA FORMA DO ART. 71 , PELO ART. 240 DO ECA , TODOS COMBINADOS COM O ART. 69 DO CPB). PRELIMINARES. NULIDADES. OITIVA ANTECIPADA DA VÍTIMA, SEM A PRESENÇA DO RÉU E DE SEU DEFENSOR. AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL E COITO ANAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DA ENTEADA, À ÉPOCA COM 07 ANOS DE IDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. DECOTE. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADO HISTÓRICO DE MÁ CONDUTA NO SEIO FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - As nulidades processuais devem ser arguidas opportune tempore, ou seja, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, de modo que, quando apresentadas somente na fase recursal, são consideradas preclusas; - Além da preclusão do tema, durante a audiência de instrução e, posteriormente, nas alegações finais, a defesa não se insurgiu contra nenhum dos procedimentos, e o recorrente não demonstrou o efetivo prejuízo trazido ao exercício de sua defesa, de modo que não há invalidade a ser reconhecida; - Estando autoria e materialidade devidamente comprovadas por robusto conjunto probatório, não há que se falar em absolvição; - A pena aplicada que não merece reparos, eis que a dosimetria é reflexo do quadro fático-probatório e obedeceu aos critérios do art. 59 , do Código Penal ; - O efeito devolutivo da Apelação autoriza a Corte Estadual, quando provocada a se manifestar acerca da dosimetria, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção imposta em primeira instância; - Com relação à conduta social, tendo a instância ordinária demonstrado o histórico de má conduta do réu no seu seio familiar, mostra-se adequada a decisão proferida; - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Criminal XXXXX20238260058 Agudos

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    APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO TENTADO e AMEAÇA – Inépcia da denúncia – Inocorrência – Devidamente preenchidos os requisitos do art. 41 , do CPP – Preliminar rechaçada – Mérito - Materialidades e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Palavras da vítima – Validade – Declarações que foram corroboradas, ainda, por testemunha presencial – Versão do acusado que ficou isolada nos autos – Dolo evidenciado – Impossibilidade da desclassificação pretendida - Majorante devidamente reconhecida – Quanto de pena mantido – Pena de reclusão que deve ser cumprida em regime inicial fechado – Pena detentiva, contudo, que só admite o regime inicial semiaberto - Recurso defensivo parcialmente provido.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

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    CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO... Como, nos termos supra, ficou descrita conduta que se adequa ao injusto penal, apontando quem o praticou, necessária análise do valor de tal declaração... INOCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO

  • STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX

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    Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. EVENTUAL FALHA OCORRIDA NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO MACULA A AÇÃO PENAL... e grave, que lhe disse: "eu sou bandido, preciso que minha situação seja resolvida, vocês têm até essa semana para ver isso, senão coloco 50 companheiros na cidade, daí resolve, vocês sabem quem sou seu

  • STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU DE TERATOLOGIA. AFIRMADA ILEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO. NÃO OCORRÊNCIA... Inocorrência, no caso em análise, de demonstração de que a alimentada, que acabou de completar 18 anos de idade, não mais necessita de alimentos. 3... Assevera que por equívoco do cartório judicial foram postergados os atos processuais e que isso fez com que a dívida dobrasse de valor, sendo injusto o acórdão recorrido que denegou a ordem de habeas corpus

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