Insenção Reconhecida em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE POSSIBILITOU O PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS INDEPENDENTE DA GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. GARANTIA DO JUÍZO QUE PODE SER AFASTADA QUANDO COMPROVADA A AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DISPONÍVEL E INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE EXECUTADA. QUESTÃO DIRIMIDA POR ESTA CORTE EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (TEMA XXXXX/TJSC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-69.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis , Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024).

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RE XXXXX DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. Em decisão proferida nos autos do RE nº 760931 em 26/04/2017, o STF confirmou o entendimento adotado na ADC nº 16, fixando a tese de repercussão geral de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº. 8.666 /93". À luz do entendimento assentado pelo STF, as culpas in vigilando e in eligendo deverão ser precedidas de prova inequívoca. Em seguida, a SDI-1 do C.TST, por meio do julgamento do E- RR-XXXXX-07.2016.5.05.0281 , em 12/12/2019, fixou o entendimento de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, com base na interpretação teleológica dos dispositivos da Lei nº 8.666 /1993, a exemplo dos artigos 58 , III ; 67 , caput e seu § 1º ; e dos artigos 54 , § 1º ; 55 , XIII ; 58 , III ; 66 ; 67 , § 1º ; 77 e 78 c/c a Súmula nº 331, V, do TST. Logo, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de provar a ausência de culpa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666 /1993, ou seja, compete a ele demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, firmado com empresa regularmente contratada para tal fim (Súmula nº 331, V, do TST), ônus do qual se desvencilhou na hipótese, considerando que foi revel e confesso quanto à matéria de fato e não juntou aos autos qualquer documento capaz de elidir os efeitos da revelia. Recursos ordinários conhecidos e improvidos.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RE XXXXX DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Em decisão proferida nos autos do RE nº 760931 (DJ 02/05/2017), o STF fixou a tese, com repercussão geral, no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº. 8.666 /93". À luz do entendimento assentado pelo STF, as culpas in vigilando e in eligendodeverão ser precedidas de prova inequívoca, o que não verifica no caso vertente, pelo que deve ser excluída a responsabilidade subsidiária dos recorrentes pelas verbas objeto da condenação.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RE XXXXX DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Em decisão proferida nos autos do RE nº 760931 (DJ 02/05/2017), o STF fixou a tese, com repercussão geral, no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº. 8.666 /93". À luz do entendimento assentado pelo STF, as culpas in vigilando e in eligendodeverão ser precedidas de prova inequívoca, o que não verifica no caso vertente, pelo que deve ser excluída a responsabilidade subsidiária dos recorrentes pelas verbas objeto da condenação.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RE XXXXX DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Em decisão proferida nos autos do RE nº 760931 (DJ 02/05/2017), o STF fixou a tese, com repercussão geral, no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº. 8.666 /93". À luz do entendimento assentado pelo STF, as culpas in vigilando e in eligendodeverão ser precedidas de prova inequívoca, o que não verifica no caso vertente, pelo que deve ser excluída a responsabilidade subsidiária dos recorrentes pelas verbas objeto da condenação.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RE XXXXX DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Em decisão proferida nos autos do RE nº 760931 (DJ 02/05/2017), o STF fixou a tese, com repercussão geral, no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº. 8.666 /93". À luz do entendimento assentado pelo STF, as culpas in vigilando e in eligendodeverão ser precedidas de prova inequívoca, o que não verifica no caso vertente, pelo que deve ser excluída a responsabilidade subsidiária dos recorrentes pelas verbas objeto da condenação.

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 - HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 62 , I E II , DA CLT - ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada observou os artigos 932 , III , IV e VIII , do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021 , § 4º , do CPC .

AGRAVO DE PETIÇÃO LITISCONSORCIAL. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE FORMA GRADUAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO COMPROVADO NOS AUTOS QUE, ATÉ A DATA DE SUA ALTERAÇÃO CONTRATUAL, OU SEJA, 09/02/97, A EXECUTADA ERA ENTIDADE FILANTRÓPICA, NEM QUE ADERIU AO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.096 /2005 NÃO HÁ FALAR EM PAGAMENTO DA QUOTA PATRONAL REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE FORMA GRADUAL, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 13 DA REFERIDA LEI. APELO DESPROVIDO.