Irresignação da Autarquia em Jurisprudência

APELAÇÃO. Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Moldadora de plástico por injeção. Problemas nos ombros e no polegar direito. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADA. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do art. 129 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91. Art. 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Súmula 110 /STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso, entretanto, que deverá ser requerido em ação própria, resguardando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o Estado de São Paulo não integrou a lide. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

APELAÇÃO. Ação julgada improcedente. QUESITOS COMPLEMENTARES. Formulação após a apresentação do laudo. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 469 do CPC . Cerceamento não configurado. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Prova que atendeu sua finalidade e não foi contrariada por outros elementos de cunho técnico. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Agente de atendimento. Problemas psicológicos. Ausência de incapacidade laborativa. Nexo causal não comprovado. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1044, cabe a cada Estado o pagamento, em definitivo, de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho, na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça. Reembolso, entretanto, que deverá ser requerido em ação própria, resguardando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o Estado de São Paulo não integrou a lide. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pedido de fornecimento de medicamento à base de canabidiol em face do IAMSPE – Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência – Irresignação da parte autora - Ação ajuizada após a publicação do acórdão do REsp nº 1.657.156/RJ – Fornecimento de medicamentos que deve se guiar pelos seguintes requisitos: i) comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do fármaco, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, bem como da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira para a compra da medicação; e iii) registro do medicamento na ANVISA – Conjunto probatório que indica o preenchimento dos aludidos requisitos – Há autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA para importação do fármaco, incidindo o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.161 – No mais, o IAMSPE tem por finalidade prestar assistência médica aos contribuintes e beneficiários, o que, a princípio, inclui a obrigação de a eles dispensar tratamento, colocando à disposição medicamento indispensável ao combate à patologia (artigo 17 , inciso V , a , do Decreto nº 35.841 /92)– Precedentes desta Corte de Justiça – Vedação à indicação de marca comercial específica, desde que observadas as características essenciais do fármaco prescrito – Prazo para cumprimento da determinação que se mostra suficiente e razoável – Reforma da decisão agravada – Parcial provimento do recurso interposto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Saldo remanescente de pagamento de precatório. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A CONTA DE LIQUIDAÇÃO. Aplicabilidade da TR. Expedição em 2010 e depósito efetuado em 2011. Determinação, aliás, do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Preclusão não reconhecida. Matéria abordada apenas no cumprimento de sentença e impugnada na primeira oportunidade. Arbitramento dos honorários sucumbenciais em quantia certa. Termo inicial dos juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado da decisão que os fixou. Artigo 85 , § 16 , do CPC . Jurisprudência do C. STJ e das Câmaras Especializadas deste E. Tribunal. Homologado o cálculo apresentado pela autarquia quanto aos honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO – Ação ordinária postulando a anulação de registro empresarial cumulado com pedido de indenização por danos morais – Sentença de procedência – Irresignação da JUCESP – Preliminar de ilegitimidade passiva da JUCESP afastada – Mérito – Demonstrada a fraude na alteração contratual levada a registro na Junta Comercial – Contudo, quanto ao dano moral reconhece-se que a atribuição da JUCESP se restringe à verificação da regularidade formal da documentação a ela apresentada – Inexistência de nexo causal a ensejar reparação – Precedentes desta Câmara de Direito Público – Reforma parcial da sentença para afastar a responsabilidade civil da JUCESP pela reparação por danos morais – Realinhamento dos ônus sucumbenciais em relação à JUCESP – Sentença parcialmente reformada – Recurso provido em parte.