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A medida extrema foi fixada, porque, em "delito ocorrido em âmbito doméstico e familiar, é comum a existência da mantença da coação à ofendida" (fl. 13)... Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Intime-se a defesa para, em 10 (dez) dias, juntas aos autos cópia da denúncia e da folha de antecedentes do réu. Publique-se e intimem-se
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A eg... Desse modo, o exame dos elementos componentes da ação afasta a competência da Justiça do Trabalho. 6. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum. ( CC XXXXX/SP , Rel
nada impede o envio dos autos à Justiça Comum Federal... Cabe, de início, à Justiça Comum Federal deliberar sobre o possível cometimento de crime que atraia sua competência... JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME DE COMPETÊNCIA FEDERAL. APURAÇÃO QUE DEVE TRANSCORRER NA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. 1
JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EMPREITADA. EC 45 /2004. 1... Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal abdica da oportunidade (fls. 127/130)... JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA LABORAL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. CONTRATO DE EMPREITADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS ADVINDOS DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS A CARGO DE SUBEMPREITEIRO
Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL... Inexiste violação do art. 93 , IX , da Constituição Federal... Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST- AIRR - XXXXX-70.2023.5.03.0107 AGRAVANTE : IGOR NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO : Dr
E, especialmente, ao Superior Tribunal de Justiça compete, na sua função judicante, buscar a melhor interpretação possível da lei federal, de sorte a não apenas responder ao pedido da parte, mas também... Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que deem conhecimento do teor do julgado a todos os órgãos e agentes da segurança pública federal, estadual e distrital. 13... Nacionais da Justiça e do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do
RECURSO ORDINÁRIO INEC 2.1.JUSTIÇA GRATUITA... MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DOS RECLAMADOS 3.1.MÉRITO. 3.1.1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. TRABALHO EXTERNO... MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DOS RECLAMADOS 3.1.MÉRITO. 3.1.1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. TRABALHO EXTERNO
Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL... Inexiste violação do art. 93 , IX , da Constituição Federal... Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST- AIRR - XXXXX-52.2019.5.01.0008 AGRAVANTE : VIACAO PAVUNENSE SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : Dr
Nessa esteira, inclusive, é a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial precípuo para a interpretação da legislação processual comum infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL... Inexiste violação do art. 93 , IX , da Constituição Federal... Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST- AIRR - XXXXX-45.2016.5.01.0522 AGRAVANTE : SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA ADVOGADA : Dra
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CALIMERIO LUIZ CORREA SALES e FERNANDA DE CÁSSIA CORREA ZUCHETTI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo... O Ministério Público Federal opinou pela "concessão da ordem, de ofício, apenas para fixar as frações de majoração das penas-base em 1/6 para cada vetorial negativamente considerada" (fls. 227-231)... Inviável, principalmente nesse momento de crise, tolerar, como comuns ou menos puníveis, práticas como a dos fatos ora apurados, envolvendo grande esquema de fraudes