Medida Cautelar em Mandado de Segurança em Jurisprudência

ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. 1... Ordem concedida, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, nos termos do voto do relator" ( HC n. 390.080/SP , Rel... A seu turno, a custódia provisória somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP , se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 282 , § 3.º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOCORRÊNCIA... No caso, concedida liberdade provisória cumulada com medidas cautelares na audiência de custódia, o Magistrado de primeiro grau decretou a prisão preventiva da Paciente, em virtude do descumprimento das... Portanto, inócua seria a determinação de nova notificação da Acusada para se manifestar previamente acerca do descumprimento das medidas cautelares a ela impostas, porquanto já de conhecimento do Magistrado

Indeferida a liminar (fl. 192) e prestadas as informações (fls. 200-224), o Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da ordem, apenas para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares... razoável conferir a um servidor da segurança pública total discricionariedade para, a partir de mera capacidade intuitiva, entrar de maneira forçada na residência de alguém e, então, verificar se nela... Na ocasião, esta colenda Sexta Turma decidiu, à unanimidade, que não se há de admitir que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida

Requer, assim, liminarmente e no mérito (fl. 12): a) Seja decretado o trancamento da ação penal, por FALTA DE JUSTA CAUSA; b) Se necessário, que seja adotada uma medida cautelar diversa da prisão (uso... mais oportuno para a continuidade das investigações, os mandados de prisão deverão ser vinculados ao SISP e ao BNMP somente após o cumprimento da medida... Havendo, portanto, a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para

Outrossim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para... Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos... Expeça-se mandado de prisão. Como se vê, o paciente possui "um vasto histórico criminal, inclusive com condenação em crimes graves como de roubo posse de armas"

Alternativamente, pugna a Defesa pela Aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão" (fl. 18). A liminar foi indeferida... razoável conferir a um servidor da segurança pública total discricionariedade para, a partir de mera capacidade intuitiva, entrar de maneira forçada na residência de alguém e, então, verificar se nela... coonestar, para sua legítima existência, práticas abusivas contra parcelas da população que, por sua topografia e status social, costumam ficar mais suscetíveis ao braço ostensivo e armado das forças de segurança

INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, NO CASO. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES, NA HIPÓTESE. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA IMPOSTA. ANÁLISE INOPORTUNA NA ATUAL FASE PROCESSUAL... Demonstrada a imprescindibilidade da segregação preventiva, está clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal... Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes

MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PERÍCIA DEFERIDA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO INTERESSADO, MEDIANTE TELEFONEMA. CITAÇÃO POSTERIOR... Confiram-se: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ( CPC/2015 ARTS. 381 A 383 )... Não obstante tratar-se de decisão judicial irrecorrível, ensejando excepcional hipótese de cabimento de mandado de segurança contra ato judicial, não há, no caso, teratologia ou manifesta ilegalidade

Ministro DIAS TOFFOLI Relator- MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 38.710 MA TO GROSSO Posteriormente, o E... Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em sede de Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Cuiabá em face do Estado de Mato Grosso, cujo cerne do conflito foi a decisão do Governador de... Daí o presente pedido de contracautela, no qual alega o Município requerente que a decisão impugnada incorre em "lesão à ordem e à segurança públicas, ensejando ainda a irreversibilidade da medida e do

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado para atribuir efeito suspensivo a Medida Cautelar incidental e Apelação apresentadas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (...)... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO OU MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30020 - PE (2024/XXXXX-9) DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo, com pedido liminar, impetrado pela Sociedade Olindense de Defesa da Cidade Alta (SODECA) contra decisão