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MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1... Ainda assim, no caso dos autos, devem ser consideradas repetíveis, pois estão garantidas em acórdão retificando medida liminar... A considerar que houve juízo negativo de admissibilidade desse recurso (conforme informação no parecer do Ministério Público Federal) e a alegada excepcionalidade da medida arguida pelo Tribunal de Contas
A impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, condicionada à ocorrência de teratologia da decisão impugnada, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder... O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta ilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas todas as outras... Ainda afirma (fl. 8): Conforme se depreende da prova pré-constituída, o Impetrante logrou êxito em demonstrar os elementos probatórios ensejadores da medida liminar pleiteada para assegurar o imediato
A reclamação é recurso procedimental excepcional, só admitido quando a competência do STJ é objetivamente desrespeitada ou usurpada. 2... Inexistindo comando positivo da Corte cuja eficácia deva ser assegurada por meio da medida correicional, deve ela ser julgada improcedente (...)"( Rcl XXXXX/SP , 2ª Seção, Rel. Min... Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada
No caso dos professores, a Constituição , em caráter excepcional e apenas quando houver compatibilidade de horários, admitiu a acumulação de exercício de dois cargos de professor e de um cargo de professor... Pugna pelo deferimento de medida liminar, objetivando sua convocação para o prosseguimento do certame e, consequentemente, sua nomeação para o cargo, devendo ser reservada sua vaga até o julgamento final... insuficiente para alterar a natureza jurídica do aludido cargo, pois não se trata de conhecimento específico e restrito da profissão, mas de área de conhecimento útil a qualquer profissão, em maior ou menor medida
Assim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, seria imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional desta... - O trancamento da Ação Penal é medida de exceção, devendo ser adotada somente quando for comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios mínimos... alega, em síntese, nulidade das provas obtidas por meio de indevida busca pessoal e domiciliar, realizadas com base em denúncia anônima, à mingua de indicação de elementos concretos que justificassem a medida
De acordo com as reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos... MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. Recurso em habeas corpus improvido... Por corolário, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, insertas no art. 319 do CPP , é inadequada e insuficiente para a efetiva garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das
Ademais, o pequeno atraso para o seu término justifica-se em razão da necessidade de expedição de cartas precatórias, além da excepcional suspensão da realização de audiências em virtude da necessidade... MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 12... MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. [...] 3
O trancamento da ação penal consiste em medida excepcional, justificável apenas no caso de existir prova manifesta de que a conduta imputada ao agente seria atípica, não teria sido por ele praticada, ou... Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida... Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6
Está consolidado na jurisprudência desta Casa o entendimento de que o trancamento de ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional... O trancamento da investigação ou ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível somente quando manifesta a atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios de autoria... Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes. Tráfico de drogas supostamente praticado na residência do paciente
Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF. 3... A fixação do modo prisional semiaberto inviabiliza a negativa do direito do recurso em liberdade, salvo quando constatada circunstância excepcional que demonstre a imprescindibilidade da prisão preventiva... Afirma que o acusado possui condições pessoais favoráveis, asseverando ser possível a substituição do cárcere por medidas cautelares menos gravosas