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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST- AIRR - XXXXX-07.2021.5.01.0015 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO AGRAVADO : ROSEMEIRE RODRIGUES JOSE FERREIRA
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Agravado: ABRIGO DO CRISTO REDENTOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Advogado: Dr.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1657156/RJ, selecionado como representativo da controvérsia fixou a seguinte tese: " A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Suplente TR - Grupo Jurisdicional de Viçosa RECURSO Nº: XXXXX-02.2024.8.13.0713 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VICOSA... Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa RECURSO Nº XXXXX-02.2024.8.13.0713 VOTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município
No presente feito, a parte recorrida juntou somente uma fatura de serviços/nota fiscal da COPASA da unidade consumidora da Rua Rio de Janeiro, n. 333, Bairro Lincoln Nogueira... INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA/MG. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. CADÁVER. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA COPASA/MG. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA
AI-AgR XXXXX-3/RJ. Segunda Turma. Rel. Min. Eros Grau . DJE 25/09/2009). (grifo não autêntico)... Em suas razões recursais , o Município de Januária pretende a reforma da r. sentença para que seja m julgado s improcedentes os pedidos formulados na inicial... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº: XXXXX-09.2023.8.13.0352 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: MUNICIPIO
Desta forma, por entender que os requisitos estabelecidos pelo STJ, quando do julgamento do Resp repetitivo n. 1.657.156/RJ se encontram presentes, correta a sentença vergastada... - Grupo Jurisdicional de Viçosa RECURSO Nº: XXXXX-47.2022.8.13.0713 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO (A): CARINA VIEIRA FERREIRA BATISTA , MUNICIPIO
Desta forma, por entender que os requisitos estabelecidos pelo STJ, quando do julgamento do Resp repetitivo n. 1.657.156/RJ se encontram presentes, correta a sentença vergastada... ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente TR - Grupo Jurisdicional de Viçosa RECURSO Nº: XXXXX-59.2022.8.13.0240 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO (A): MUNICIPIO
Aduz ainda a ausência dos requisitos ensejadores do direito do recorrido, em observância ao REsp. 1.657.156/RJ... Nesse sentido, quando do julgamento do RE XXXXX/RJ, decidiu o STJ pela responsabilidade do ente no fornecimento de fármacos, se atendidos os critérios descritos na tese a seguir reprisada: “A concessão... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº: XXXXX-59.2020.8.13.0086 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: MUNICIPIO
Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ , Quarta Turma, DJe de 11/1/2024... reintegração na posse da servidão de passagem de trânsito na estrada descrita na inicial, visando o acesso à Alameda Pedro de Sá e à Avenida Americano do Brasil, localizada no bairro Parque Trindade III, no Município
DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO... ORIENTAÇÕES SOBRE A LEI MUNICIPAL N.º 691 /84 E LEI COMPLEMENTAR N. 116 /2003, QUE DISPÕE SOBRE O I.S.S.Q.N., DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, DISPONÍVEIS NO SITE DA SECRETARIA DE FAZENDA... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1650532 - RJ (2020/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pelo qual OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO