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Os sócios foram incluídos na demanda como interessados e, diante da não localização dos mesmos, foram citados por edital, com a nomeação de curador especial que apresentou contestação por negativa geral... Quanto à questão de fundo, a um primeiro e provisório exame, reputo ausentes os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo ao recurso
A nomeação de curador provisório será feita em casos de relevância e urgência, com o escopo de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela... Requer, em sede de antecipação de tutela, a sua nomeação como curador provisório. É o relatório. Decido... de curador provisório que possa, validamente, administrar seus bens e seus recursos financeiros
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. Insurgência da filha da interditanda contra decisão que concedeu a curatela provisória da idosa ao irmão da agravante. Não acolhimento. Medida judicial protetiva. Necessidade de manutenção dependente da colheita de elementos probatórios. Impugnação acerca da pessoa exercente desse múnus. Divergência, na condução da tarefa, que será resolvida na origem. Demais conteúdos lançados à pessoa do curador que exigem melhores esclarecimentos. Parecer da D. PGJ, ademais, desfavorável à pretensão recursal. Decisão preservada. AGRAVO DESPROVIDO.
APELAÇÃO – INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL – REALIZADA POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGEM WHATSAPP – PORTARIA 412/2021 – VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “É válida a intimação pessoal realizada por WhatsApp em que se identifica com clareza a ciência inequívoca do ato praticado bem como a identidade da parte intimada. Não demonstrada a inaptidão do curador provisório para o exercício dessa função, deve ser mantida a decisão que o nomeou.” (N.U XXXXX-17.2022.8.11.0000 , CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO , Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 01/06/2022)
Caso não seja impugnado, deverá este Juízo nomear curador provisório... Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.”... elementar discernimento para a prática dos atos da vida civil, tornando-se temerária e incerta a adequada gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção, fato que, por si só, infere como urgente a nomeação de curador provisório
Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, e, por consequência, NOMEIO Admar Alves de França como curador (a) provisório (a) de André Alves Martins... impede de reger sua pessoa e administrar seus bens, situação que emerge da realização de prova técnica realizada, impõe-se a procedência do pleito inaugural, sujeitando-a, à curatela, com a consequente nomeação... Milton Moyses Filho , OAB 71.184, para atuar como curador especial da parte requerida ( CPC , artigo 752 , § 2º ). INTIME-SE
Requereu, assim, a curatela provisória da requerida e sua nomeação como curador provisório. Razões iniciais no Id XXXXX, seguidas de documentos... Contestação apresentada por curador especial. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. De início, observo que a resolução da questão de fundo não demanda a produção de outras provas... Outrossim, com fundamento no art. 755 , I , do Novo Código de Processo Civil , NOMEIO Curador pleno da interditada a pessoa JOSÉ CARLOS LEOCÁDIO DA SILVA devendo prestar compromisso na forma do art. 759
Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos... Por sua vez, o art. 749 , parágrafo único , do CPC , que trata especificamente da interdição e curatela, prevê a possibilidade de ser nomeado curador provisório em favor do interditando quando justificada... Diante do exposto, defiro o pleito de tutela de urgência e, assim, nos termos do art. 300 c/c art. 749 , parágrafo único , ambos do CPC , nomeio o Sr. como CURADOR PROVISÓRIO de , devendo assisti-lo nos
Para o deferimento do pedido de nomeação de curador provisório, o Código de Processo Civil existe a presença da legitimidade (art. 747 1 c/c art. 750, parágrafo único) A legitimidade encontra-se demonstrada... ISTO POSTO, defiro, o pedido para de nomeação de FABIO DE AGUIAR XAVIER como curador provisório de FRANCISCO ESTEVAM XAVIER... O (A) requerente postula, liminarmente, sua nomeação como curador (a) provisório do (a) promovido (a), pugnando, ainda, pela concessão da gratuidade judiciária
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DES. ALUIZIO BEZERRA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-82.2023.8.15.0051 RELATOR : Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho APELANTE: Ministério Público. APELADA: Cícera Tavares Ferreira DEFENSORA PÚBLICA: Damiana de Almeida Freitas Oliveira APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA SEM A ESTUDO SOCIAL. NECESSIDADE NO PRESENTE CASO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. - Para a nomeação de curador provisório a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela , nos termos do art. 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146 /15, o Juiz ouvirá previamente o Ministério Público. - Considerando que a ação judicial de interdição tem como objetivo precípuo salvaguardar os interesses do familiar que, por algum motivo, encontra-se incapacitado para as práticas dos atos da vida civil, entendo que os autos carecem de provas de que a autora efetivamente reúne os requisitos indispensáveis para tanto, o que só poderia ser comprovado através da instrução probatória.