Perda Parcial de Objeto da Ação Mérito em Jurisprudência

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 . TELEFONIA... Cuida-se de ação ordinária de adimplemento contratual, cujo objeto se consubstancia na subscrição das ações da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A e/ou sua respectiva indenização relativamente aos contratos... DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES, DIVIDENDOS, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA ACOLHIDA

Além disso, com a extinção da ADI XXXXX/PE por "perda superveniente do objeto" nos idos de 2018, deixou de existir, no mundo jurídico, a medida cautelar antes deferida, não tendo havido, portanto, pronunciamento... da incidência na espécie do art. 11 , § 1º-A, da Lei 9.868 /99, que estabelece, como regra, a eficácia meramente prospectiva ("ex nunc") da medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em ação... demarcatório, notadamente por meio da apresentação ao corpo técnico da Administração Pública de mapas, documentos, plantas, registros e demais documentos que pudessem, de alguma forma, influenciar no mérito

A revogação da norma objeto de controle abstrato de constitucionalidade não gera a perda superveniente do interesse de agir, devendo a Ação Direta de Inconstitucionalidade prosseguir para regular as relações... INEXISTÊNCIA DE "PERDA DE OBJETO" PELA REVOGAÇÃO DA NORMA OBJETO DE CONTROLE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1... Embargos de declaração acolhidos parcialmente para (i) rejeitar a alegação de contradição do acórdão embargado, uma vez que a revogação parcial do ato normativo impugnado na ação direta não prejudica o

Consoante o artigo 105 , inciso I , alínea e, da Constituição Federal , compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados"... MAUS ANTECEDENTES CONSIDERADOS EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POSTERIORMENTE À DATA DO CRIME OBJETO DA SENTENÇA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VÍTIMA QUE DEIXA FILHOS MENORES DE IDADE... INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Passo a análise do mérito recursal... No mérito, requer a reforma da sentença com a condenação expressa do apelado ao pagamento das despesas processuais, com a incidência de juros e correção monetária desde a data do ajuizamento da ação até... AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE PAULO HORTA S/S LTDA, SOMENTE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGROPECUÁRIA

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REIVINDICATÓRIA E PERDAS E DANOS. VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO REALIZADO MEDIANTEFRAUDE. PROCURAÇÃO FALSA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO... De outro lado, não obstante, a procedência parcial do recurso, não há de se falar em redistribuição dos ônus de sucumbência, haja vista que o núcleo central do pedido da ação, ou seja, a condenação indenizatória... Com efeito, impõe-se o parcial provimento da apelação

Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos em razão de inadimplência do comprador no pagamento do preço de imóvel objeto de compra e venda. 2... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 11 e 489

TJ-SP dado parcial provimento à apelação, conforme v. acórdão assim ementado (fls. 590): "Ação de arbitramento de honorários advocaticios procedência parcial de ação principal e Improcedência da reconvenção... Quanto ao mérito, não há dúvida que o advogado trabalhou para o réu. Ajuizou a ação e conseguiu resultado... Primeiro, foram feitos vários pedidos naquela ação (indenização pelo crédito a que tinha direito, valor do titulo cambial de R$ 200.000,00, perdas e danos, danos morais)

Desse modo, o reconhecimento da ilegitimidade passiva e extinção, sem resolução do mérito, da ação em relação ao ora recorrente, nos moldes do artigo 485 , VI , do novo Código de Processo Civil , é medida... O recurso especial tem origem em ação de rescisão de contrato cumulada com devolução de valores pagos e indenização por perdas e danos movida contra diversos réus, por terem os autores, ora recorrentes... da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ Fl.956): "APELAÇÃO CÍVEL COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL Procedência parcial

INCIDENTE DA RECUPERANDA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1... julgado Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela recorrente, conforme ementa abaixo colacionada (fl. 1122): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - OCORRÊNCIA - PARCIAL... a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", e "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido"