Precedentes Desta Corte e do Supremo Tribunal Federal em Jurisprudência

Ressalta que, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível a proposta de ANPP em qualquer fase processual até o trânsito... Nesse sentido, citam-se precedentes: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. PLEITO DE REALIZAÇÃO DO ACORDO... A Corte de origem entendeu que a negativa do Ministério Público Federal em ofertar a proposta de ANPP estava devidamente fundamentada

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Precedentes do Pretório Excelso. Na hipótese, não foi demonstrado, especificamente, o prejuízo causado ao Réu e em que medida a renovação do ato o beneficiaria. 6... Assim, a pretensão carece do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas n. 282 e n. 356, ambas do STF. 5

PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... Precedentes do STF e STJ. 2... Conforme precedentes desta Corte Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem variáveis que podem validamente ser consideradas para embasar conclusão de efetiva dedicação às atividades

PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1... SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Precedentes. ( AgRg no RHC: XXXXX SC XXXXX/XXXXX-6) 2. Nulidade não verificada. 3. Ordem conhecida e denegada

Precedentes do STF e STJ. 3... Ademais, a própria Corte revisora reconheceu que o paciente é primário e as quantidades drogas apreendidas (62,2g de cocaína e 10,3g de crack e 4,5g de maconha), somente, não podem ser consideradas relevantes... Precedentes. 4. Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a liberdade provisória ao paciente. ( HC XXXXX/SP , Rel

PRECEDENTES... I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col... O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade

Em situação semelhante, o próprio STF aplicou recentemente o seu Tema n. 280, conforme o recente precedente: "Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. 3... Agravo regimental desprovido" ( AgRg no HC XXXXX STF, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 13/6/2023, grifei)... Na esteira do entendimento firmado nesta Corte Superior: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO

INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PEDIDO ARRAZOADO NA DENÚNCIA - DANO MORAL PRESUMIDO, EM RAZÃO DA PRÓPRIA HUMILHAÇÃO SOFRIDA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE... A defesa alega que o modo carcerário semiaberto alvitrado viola o princípio da individualização da pena, o art. 33 , § 2.º , do Código Penal e as orientações sumulares 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal... O acórdão encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, não havendo que ser alterado no ponto

Precedentes... PRECEDENTES. NOVA DOSIMETRIA REALIZADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA DESLOCAMENTO DE MAJORANTES PARA A PRIMEIRA FASE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES... A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col

Esta Corte - HC XXXXX/SP , Terceira Seção, Rel. Ministro , julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365 , Primeira Turma, Rel... Precedentes... Precedentes do STJ" ( RHC n. 106.326/MG , Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019)