Preliminares de Inépcia da Inicial e Ilegitimidade Ativa Rejeitadas em Jurisprudência

EMENTA: INVENTÁRIO- AÇÃO DE EXIGIR CONTAS- INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS- PERECIMENTO- INADEQUAÇÃO DO PEDIDO- PAGAMENTO DE EMPREGADO CONTRATADO PELA INVENTARIANTE- EMPREGADO DA INVENTARIANTE- IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR PARA O ESPÓLIO AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - ALUGUEIS - ARBITRAMENTO- INCOMPATIBILIDADE DE RITOS- RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO - A ação de exigir contas, de procedimento especial, não é meio próprio para formular pedido de indenização por perecimento de benfeitorias, nem de localização de bens do espólio ou arbitramento de aluguéis -Não se vislumbra impedimento para que no recurso se deixe de decretar a nulidade da sentença que omite a apreciação de preliminar de inadequação da via eleita suscitada em contestação e julga improcedente pedido de indenização por benfeitorias, formulado extemporaneamente na ação de exigir contas, de procedimento especial, com fundamento nos princípios da celeridade, economia e primazia do julgamento do mérito, em face dos inúmeros atos instrutórios praticados, uma vez que não se altera em substância o resultado com a negatória de provimento - Conforme o artigo 619 , IV do CPC a inventariante tem o dever conservar o imóvel inventariado, todavia, para a contratação de empregado para o exercício do encargo, deverá obter autorização judicial e dos demais herdeiros, sob pena de responder individualmente pelas obrigações laborais e não poder transferi-las para o espólio, especialmente se há comprovação de que a contratação foi de seu próprio e particular empregado. Recurso a que se dá parcial provimento.

REEXAME NECESSÁRIO. Valor da causa e/ou benefício econômico pretendido inferior a 500 salários mínimos. Inteligência do art. 496 , § 3º , II do CPC . Reexame necessário não conhecido ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema nº 896 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do art. 927 do CPC . Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Modulação do tema nº 896 do STJ. e as tarifas TUST e TUSD. Hipótese dos autos onde houve a concessão de antecipação de tutela não condicionada à realização de depósito, aplicando-se a modulação determinada. Hipótese em que deverão ser incluídas as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. Sentença de procedência reformada. Recurso provido, com observação.

ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inocorrência. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema nº 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do art. 927 do CPC . Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Modulação do tema nº 986 do STJ. Hipótese dos autos em que a tutela antecipada foi concedida, não condicionada à realização de depósito, mas revogada na sentença. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL MILITAR – ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – LEGITIMIDADE ATIVA QUE INDEPENDE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – RECURSO NÃO PROVIDO – A incorporação do ALE aos vencimentos do Policial Militar beneficiado por decisão proferida em mandado de segurança coletivo, deve se dar integralmente no salário-base, não prevalecendo a limitação de 50% no salário-base e 50% no RETP em face da existência de coisa julgada, que não pode ser afetada por IRDR que não tem força para afastar a preclusão máxima constitucionalmente prevista.

RECURSO ORDINÁRIO. DA LEGITIMIDADE DO ENTE AUTOR PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE UM ÚNICO EMPREGADO. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARQUIVAMENTO MANTIDO. A decisão de origem considerou imprescindível a juntada de documentação pessoal mínima para se individualizar a pessoa, atestar o perfeito estado de capacidade e, sobretudo, para se trazer garantias de segurança jurídica para o órgão jurisdicional, partes e sociedade de um modo geral, com vistas a viabilizar o processamento da presente reclamação. A bem da verdade, tem-se que o único documento apresentado pelo autor refere-se à cópia do TRCT, o qual sequer encontra-se devidamente firmado pela substituída. Como visto, do cotejo das razões recursais com os precisos fundamentos dos quais se valeu o Juízo de origem, para extinguir o feito sem resolução de mérito, com consequente arquivamento do processo, nos termos dos artigos 320 e 485 , I , todos do CPC , exsurge o acerto do decreto sentencial. É que o Juízo originário conduziu o processo de forma irretocável, na medida em que, constatada a ausência de documentação mínima apta à inequívoca identificação da empregada representada, titular do direito perseguido na ação, e com vistas a viabilizar o regular prosseguimento do feito, concedeu prazo para que o Sindicato autor providenciasse o saneamento do vício detectado, o que, entrementes, não foi justificadamente atendido. Assim, nada a alterar ou a acrescer nos exatos termos entabulados na origem, impondo-se, com isso, a ratificação integral do decisum em todos os seus fundamentos. Ressalta-se, porque oportuno, não configurar negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação, a adoção da decisão de origem, em seus próprios fundamentos, em atenção à técnica da motivação per relationem , porquanto atendida plenamente a exigência dos artigos 93 , inciso IX , da Constituição Federal , do art. 458 , inciso II, do CPC , bem como do art. 832 da CLT (motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário). Recurso ordinário conhecido, mas desprovido.

ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inocorrência. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema nº 896 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do art. 927 do CPC . Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Modulação do tema nº 896 do STJ. Hipótese dos autos onde houve a concessão de antecipação de tutela não condicionada à realização de depósito, aplicando-se a modulação determinada. Hipótese em que deverão ser incluídas as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. Sentença de procedência reformada. Recurso provido, com observação.