Pretendida Imposição de Fiança em Jurisprudência

Desse modo, faz-se necessário o sopesamento das consequências da modificação pretendida"... Ademais, as apólices devem conter requisitos compatíveis com a virtual necessidade de disponibilidade imediata do valor devido ao reclamante, com os prazos exigidos do magistrado, além de imposição de... Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835 , § 2º , do CPC )

O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial."... Assevera que "inexiste imposição legal para que o seguro-garantia judicial tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até solução final do litígio... De acordo com o art. 899 , § 11 , da CLT , o depósito recursal pode ser substituído por seguro fiança bancária ou seguro-garantia judicial

Afastou, dessa forma, a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e dos demais delitos a eles equiparados... Assim, vejo que os atos infracionais, na espécie, não são suficientes para afastar a benesse pretendida pela defesa. A propósito: RECURSO ESPECIAL TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA... ambos da Lei de Drogas , constata-se a intenção do legislador em diferenciar o tratamento do traficante eventual, tanto concedendo-lhe a redução do privilégio, quanto permitindo-lhe a concessão da fiança

A utilização da mesma apólice para garantia de mais de um processo judicial ou o uso de apólices falsas ou adulteradas implicará, além das consequências previstas no caput, a imposição de multa pela prática... Destaco que os comprovantes de registro da apólice na SUSEP e certidão de regularidade, trazidos no bojo de seu agravo, não tem a eficácia pretendida, diante sua intempestividade, tendo em vista que no... deserção, na forma prescrita no art. 6º, II, do citado normativo " e que " os comprovantes de registro da apólice na SUSEP e certidão de regularidade, trazidos no bojo de seu agravo, não têm a eficácia pretendida

PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LAD. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO... IV - Não há ilegalidade na imposição da fração de 1/2 pela aplicação das majorantes previstas nos incisos III , IV e VI do art. 40 da Lei n. 11.343 /2006, em razão do paciente ser o líder de organização... sentença será feita: I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso; II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança

Após analisar as ponderações, assim pelo exame da documentação coligida, entendo que se fazem presentes os pressupostos para o deferimento das medidas pretendidas para a apuração dos fatos e da autoria... genericamente, que "o delito imputado aos flagrados - tráfico de drogas - é grave, doloso e punido com pena privativa de liberdade superior a quatro anos" e que "tal realidade já desautoriza [...] a fixação de fiança... II , do CPP , apenas se torna possível promover a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva quando o benefício se revelar suficiente e adequado para resguardar a ordem pública, garantir

Diante do exposto, CONHEÇO da impetração e DENEGO a ordem pretendida. É como voto... Por fim, não é demais ressaltar que a Constituição estabeleceu o dever de proteção penal suficiente quanto ao crime de tráfico de drogas ao determinar a impossibilidade de fiança, graça ou anistia, nos... Isso porque, esta Corte Superior entende que a apreensão de quantidade não relevante de droga não constitui motivo apto à imposição ou manutenção da segregação cautelar

Encontrado em: recebimento de contas de águas e energia; não fazia aprovação de crédito ou de empréstimo; não fazia descontos de duplicatas; não fazia operação de câmbio e nem compensação de cheques; não concedia carta-fiança... não se viabiliza por ofensa ao artigo 5º , XXXVI , da CF , porque, conforme se depreende do acórdão regional, trata-se de integração das parcelas deferidas na base de cálculo do FGTS em virtude de imposição... entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição

Encontrado em: Intimada, a embargada apresentou impugnação aos embargos (fls. 237/242), afirmando, preliminarmente, que o seguro ofertado pelo embargante não equivale a fiança bancária, de modo que resta prejudicada... Com efeito, existe interesse de agir quando o requerente tem a real necessidade de provocar o Poder Judiciário, para alcançar a tutela pretendida e, ainda, somente no caso dessa tutela lhe trazer um resultado... fiscais fossem emitidas com o valor de R$ 36.000,00 , com o compromisso de acertar a diferença posteriormente, fato que representou um acumulo mensal a debito de R$ 39.000,00, no entanto, mesmo com a imposição

O acusado Wesley Florentino da Silveira Santos após recolher o valor da fiança (mov. 18) foi expedido alvará de soltura em 13.03.2023 (mov. 30)... De mais a mais, malgrado o esforço da Defesa quanto a pretendida absolvição calcada na tese do erro de tipo, sob o argumento de que Eduardo Cordeiro da Rocha possuía falsa percepção da realidade e não... de delegacia e a prática de novo crime durante o cumprimento de reprimenda em regime aberto são circunstâncias que justificam a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social, bem como a imposição