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constitucionais que asseguram um processo justo e equitativo, também ao princípio do devido processo legal... Assim, entendem que as decisões indicadas violam diretamente o direito ao contraditório e à ampla defesa... direito liquido e certo reside no fato de que a autoridade coatora, ao denegar o agravo para manter decisão anterior, sem possibilitar a produção de prova testemunhal, incorreu em desrespeito aos princípios
Aduz que a decisão que decretou a prisão não foi publicada, tampouco fora intimado para que lhe fosse garantido o contraditório e a ampla defesa, em violação ao devido processo legal, a ensejar a nulidade... do contraditório e da ampla defesa garantido na Constituição Federal de 1.988" (fl. 174)... Defende seja reformada a decisão, pois "a não intimação da parte contrária para se manifestar nos autos, por si só enseja a ilegalidade da decretação de prisão do paciente, pois fere o principio constitucional
A defesa alega, em síntese: a) a decisão carece de total fundamentação somados a ausência de contemporaneidade, bem como fere de morte os princípios da dignidade da pessoa humana, devido processo legal... ampla defesa, contraditório e presunção de inocência ou não culpabilidade em flagrante afronta aos ditames constitucionais, Tratados Internacionais e o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores... IMPOSSIBILIDADE -PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 , DO CPP -GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO -CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE -IRRELEVÂNCIA -NEGATIVA DE AUTORIA -ANÁLISE INCABÍVEL EM SEDE DE REMÉDIO CONSTITUCIONAL
da ampla defesa, do devido processo legal, do juiz natural ou, ainda, ao art. 381 , III , do CPP .5... ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público e ao invocá-los como expressa razão de decidir, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional... No julgamento de apelação criminal interposta pela defesa, é válida a utilização de fundamentação per relationem que faça referência à sentença penal condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau
No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas... Portanto, o processo encontra-se em fase de resposta à acusação, sendo que eventual atraso é de responsabilidade da defesa... Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal ), esta Corte possui entendimento
Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem... Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" ( HC n. 598.886/SC , relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ , SEXTA TURMA, julgado... realizados na fase policial e confirmados em juízo -, as quais reconheceram o réu e detalharam a dinâmica dos acontecimentos, além do depoimento dos policiais; submetidos, portanto, ao crivo do contraditório e da ampla defesa
Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2... identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 , do CPP e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa... A prisão cautelar, desde que devidamente fundamentada, não viola o princípio da presunção de inocência"(STJ. HC nº 34.039/PE . Rel
processo legal e com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida... Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" ( HC n. 598.886/SC , relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ , SEXTA TURMA, julgado... Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem
No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas... Não há nulidade do aditamento da denúncia em audiência, uma vez observados os princípios do contraditório e da ampla defesa com a oportunização prévia de manifestação da defesa. 5... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA EM AUDIÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º , XLVI , da Constituição Federal , 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo... O objeto postulatório foi exaustivamente debatido no processamento da APN XXXXX-09.2012.4.01.3500 , à luz do contraditório e da ampla defesa, encontrando-se, assim, preclusa a fase de apreciação de provas... A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em