Princípios que Regem os Contratos em Jurisprudência

Os laudos ergonômicos elaborados por peritos judiciais, sempre no mesmo sentido, como explicitado, refletem a realidade do contrato de trabalho da parte autora, na função de Carteira... É o que se passou, por exemplo, com a EC n.º 28 /2000, eliminadora da imprescritibilidade dos contratos trabalhistas rurais, passando-se também com o art. 206 , § 3.º , V do novo Código Civil , redutor... prescricional aplicável é aquele previsto no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , de cinco anos, contados a partir da ocorrência da lesão, observado o prazo de dois anos, após a extinção do contrato

Com efeito, a irretroatividade da lei nova aos contratos de trabalho já vigorantes na data de sua vigência ganha maior relevo, diante dos princípios constitucionais da vedação do retrocesso social (art... Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente – com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -... No plano do Direito Material do Trabalho, desponta dúvida com relação aos contratos já vigorantes na data da vigência da nova lei, ou seja, contratos precedentes a 11 de novembro de 2017

de trabalho (art. 41 da CLT ) e do princípio da aptidão para a prova... Esse entendimento não representa ofensa ao princípio constitucional da legalidade... Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente – com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -

PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA... Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta... constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os já mencionados princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º , XXXV , da CF ), dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da CF ) e

Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -... Logo, em acréscimo ao Acórdão proferido no ID. 97ddd1d, impõe-se fixar que nos períodos do contrato em que devido o adicional de periculosidade não será devido, cumulativamente, o adicional de insalubridade... Por pertinente, cumpre destacar que a Turma, em sede de Juízo de Adequação, retificou a decisão proferida no acórdão de ID. 97ddd1d, fixando que nos períodos do contrato em que devido o adicional de periculosidade

Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente – com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -... Preliminarmente, esclareça-se serem inaplicáveis as disposições da Lei 13.467 /17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor, os quais devem permanecer imunes a modificações... No caso, a reclamada colacionou aos autos os cartões de ponto referentes ao período em que vigorou o contrato de trabalho (fls. 301/352), com horários de entrada e saída variáveis, o que afasta a aplicação

Com efeito, a irretroatividade da lei nova aos contratos de trabalho já vigorantes na data de sua vigência ganha maior relevo, diante dos princípios constitucionais da vedação do retrocesso social (art... Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente – com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -... de trabalho, com fundamento no princípio da condição mais benéfica aplica-se a diretriz da OJ 413 da SDI-i do TST : " AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Eis a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista: Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o... Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente – com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -... Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa

Com efeito, a irretroatividade da lei nova aos contratos de trabalho já vigorantes na data de sua vigência ganha maior relevo, diante dos princípios constitucionais da vedação do retrocesso social (art... Com efeito, a irretroatividade da lei nova aos contratos de trabalho já vigorantes na data de sua vigência ganha maior relevo, diante dos princípios constitucionais da vedação do retrocesso social (art... Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente – com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -

Trata-se de vedação imposta pelo art. 879 , § 1º da CLT , que tem por finalidade obstar a violação do princípio da coisa julgada... Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente – com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -... A indenização em tela foi deferida pelo v.Acórdão de Id. 72f7944, fixada " na taxa de 25% por ano do contrato de trabalho do autor, conforme inteligência que se extrai da Leitura da Tabela da Instrução