Regime Ditatorial em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS - IMPUGNANTE - AÇÃO REVISIONAL - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte adversa. 2. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro emprestado, tais como a taxa de risco, os custos de captação, os custos administrativos e tributários e o lucro da instituição bancária. 3. A taxa média de mercado dos juros remuneratórios serve apenas de parâmetro para se aferir a onerosidade abusiva de tais juros e não como limite destes. 4. É possível a capitalização mensal de juros, nos contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000, desde que pactuada. 5. O seguro não foi um serviço imposto à parte autora, já que foi facultada a ela a sua contratação. 6. A devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO - REPETIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE. É nula a sentença desprovida de fundamentação jurídica válida e proferida em descompasso com o art. 489 , do CPC . Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595 /64, os contratos "bancários" estão sujeitos às regras do negócio jurídico conforme se vê do Código civil , s ubmetendo-se também aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor . Ausente qualquer dos requisitos do artigo 166 do Código Civil , os negócios jurídicos são nulos de pleno direito. Pela dicção do Parágrafo único do artigo 168 do Código Civil , "as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes". Nos termos do art. 42 , parágrafo único , do CDC , o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS - INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS Nº 28/2008 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SENTENÇA CONFIRMADA. Provado que a taxa de juros remuneratórios do contrato de empréstimo consignado corresponde ao limite legal permitido pela Instrução Normativa/INSS nº 28/2008, o pedido de revisão contratual para aplicação de referida taxa é de todo improcedente. Ademais, não se olvide de que a cédula de crédito bancário admite pacto de capitalização de juros, logo, ao se pretender uma tutela revisional, esse ajuste legal não pode ser ignorado para se alegar uma falsa não observância da norma de regência da taxa de juros permitida para a operação de crédito firmada. (V.Vp) APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO CIVIL - CDC - INAFASTABILIDADE - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO. Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595 /64, os contratos "bancários" estão sujeitos às regras do negócio jurídico, conforme se vê no Código Civil , submetendo-se também aos requisitos do Código de Defesa do Consumidor . Ausente qualquer dos requisitos do artigo 166 do Código Civil , os negócios jurídicos são nulos de pleno direito. Pela dicção do Parágrafo único do artigo 168 do Código Civil , "as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes".

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. I - Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros contratuais de 12% ao ano (STF, Súmula XXXXX/STJ, Súmula 382 e REsp repetitivo nº 1.061.530/RS), sendo que apenas "incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa" (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/RS ).". II - Não havendo comprovação de abusividades no contrato, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da avença.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL DE NATUREZA BANCÁRIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - SEGURO - VENDA CASADA. Provada a relação jurídica contratual de natureza bancária (mútuo feneratício), e não provado vício de consentimento que ensejasse sua desconstituição, esta prevalece hígida; provada a venda casada de seguro, o recebido a este título deve ser devolvido ao consumidor, de forma simples e em dobro, conforme marco temporal estabelecido pelo STJ no julgamento do EARESP 600.663-RS. (V.Vp) APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - REJEIÇÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO - NULDIADE DA SENTENÇA - NULIDADE DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO LITÍGIO - INCAPACIDADE DA PARTE - OBJETO ILÍCITO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE. Presentes os requisitos de admissibilidade, deve ser recebido o recurso de apelação. Verificada a prolação de sentença sem que tenha sido tomada a providência saneadora, resultando em julgamento que deixa de analisar questões de fato e de direito alegadas pelas partes, deve ser declarada a nulidade do processado, e determinado o retorno dos autos à fase de saneamento e organização do processo. É nula a sentença proferida em descompasso com o art. 489 , in fine, do Código de Processo Civil . Na inexistência de lei complementar exigida pelo art. 192 da CR/88 para regulamentar o sistema financeiro nacional e, pela revogação expressa da lei 4.595 /64 pelo art. 25 dos ADCT, tem-se que inexiste instituição no Brasil com capacidade a atuar no r. sistema financeiro nacional, momento em que o contrato que deu origem ao litígio é nulo por desrespeito ao art. 104 , I c/c 166 , I do CC . Da mesma forma, na presença da r. incapacidade, mas na insistência da instituição bancária em fazê-lo, tem-se que esta incorre na infração do art. 8º da lei 7.492 , o que, a despeito da responsabilidade criminal, caracteriza o objeto ilícito do cont rato, momento que, também por este motivo consequencial, resta patente a nulidade do mesmo, consoante art. 104 , II c/c 166 , II do CC . Restando demonstrado nos autos que o desconto de parcelas oriundas de empréstimo consignado não contratado foi indevido, é patente o dever de indenizar, tendo em vista que o dano moral in re ipsa prescinde de prova. Nos termos do art. 42 , parágrafo único , do CDC , o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.