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regime inicial fechado... Foi legítima a fixação do regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33 , §§ 2.º e 3.º , do Código Penal , porquanto"[n]ão há constrangimento ilegal na manutenção do regime inicial fechado... PRIMEIRA FASE: CRIME COMETIDO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME CARCERÁRIO INICIAL FECHADO
inicial fechado... REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA... Conforme relatado, busca-se, no presente recurso, o direito do recorrente recorrer em liberdade, bem como a fixação de regime prisional menos gravoso
prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)... menos gravoso que o fechado ou deferida a substituição de penas, especialmente em se considerando as particularidades do delito denunciado ( RHC n. 108.067/MG , Ministro , Quinta Turma, DJe 12/4/2019)... A pretensão de que seja reconhecida a nulidade da decisão agravada em razão da inexistência de prevenção não foi desenvolvida na inicial do recurso em habeas corpus, não podendo ser apreciada neste momento
PRISIONAL FIXADO COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA PEDIDO INDEFERIDO" (fl. 33)... Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro e segundo graus, a 10 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do delito de roubo (art. 157 , § 2º , I e II... : (I) nulidade do reconhecimento pessoal realizado após os policiais apresentarem a foto do paciente à vítima; (II) ausência de fundamentação idônea na valoração negativa das circunstâncias do crime, bem
REGIME INICIAL SEMIABERTO. SÚMULA XXXXX/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1... Em razão do quantum de pena, dos maus antecedentes e da reincidência, o regime fixado para o início de cumprimento da pena foi o semiaberto (e-STJ fls. 25/33)... constante do art. 33 , § 2.º , alínea c, do Código Penal , sendo o regime prisional semiaberto o mais brando legalmente admitido
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 30 anos de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso no art. 121 , § 2º , incisos IV e VII , do Código Penal - CP (fls. 50/53)... A pena privativa de liberdade imposta ao Réu WENDEL deverá ser cumprida inicialmente em regime FECHADO, tendo em vista a regra contida no art. 33 , § 2º , a do Código Penal , considerando o quantum da... pena aplicada, bem como a periculosidade em concreto do réu. [...]
REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNC IAS JUDICIAIS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. 1... Fica mantido o regime inicial fechado, em razão da existência da circunstância judicial desfavorável e a multirreincidência do paciente, nos termos do art. 33 , §§ 2º e 3º , do CP... o regime prisional aberto, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
Manutenção do regime prisional estabelecido como fechado e semiaberto para cada um dos acusados... MANTIDO REGIME PRISIONAL FECHADO E SEMIABERTO. MANTIDA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Preliminares afastadas. 1.1... prisional fechado sem adequada fundamentação
As instâncias ordinárias fundamentaram a necessidade de imposição do regime prisional inicial mais gravoso em consonância com o entendimento já sedimentado desta Corte de que "a quantidade de droga apreendida... inicial fechado, e pagamento de 546 dias-multa... REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1
INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DEVENDO SER FIXADO O REGIME SEMIABERTO, NA FORMA DO ART. 33 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . 1) Os agentes de segurança, que efetivaram a prisão do réu em flagrante, apresentaram... Tendo sido fixado o regime inicial mais gravoso, com a indicação de fundamentação concreta, evidenciada na expressa referência à gravidade da conduta imputada, praticada com emprego de arma de fogo em... Havendo motivação suficiente e amparada em dados concretos do fato delituoso, justifica-se o regime prisional fechado, hipótese em que são inaplicáveis as Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF. 5