Remoção de Servidor Público. Direito Liquido Certo. em Jurisprudência

Se o Tribunal a quo, com base na análise do acervo probatório produzido nos autos, reconheceu que a remoção do servidor ocorreu como represália, com desvio de finalidade, infirmar tal entendimento ensejaria... da transferência do servidor para as novas atividades. 2... O ato de redistribuição de servidor público é instrumento de política de pessoal da Administração, que deve ser realizada no estrito interesse do serviço, levando em conta a conveniência e oportunidade

Acresça-se que esse parâmetro de regência do Direito Intertemporal aplica-se, no Direito Brasileiro, ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao Direito Ambiental, aos contratos... A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional... IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

líquido e certo, pois os exames apontaram que acuidade visual do militar estava em total acordo com os parâmetros estabelecidos no edital... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE E PAIS DOENTES. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. REQUISITOS DO ART. 36 , PARÁGRAFO ÚNICO , III DA LEI 8.112 /1990. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA... Nesse contexto, afirma que há comprovação da necessidade de contratação de novos servidores, motivo pelo qual tem direito líquido e certo de ser nomeado. Sem contrarrazões... CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1

SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO POSTULADO. PRECEDENTES. 1... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO: PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. (fl. 233) Recurso tempestivo e representação regular (fl. 28)... O Grupo de Câmaras de Direito Público, hoje Seção de Direito Público tem exigido prova concreta do desvio de finalidade ou do abuso de poder como pressuposto para a decretação de nulidade de atos de remoção

se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito a vaga disputada. 2... CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... A remoção ou cessão de um servidor para outra localidade não caracteriza "vacância de cargo" para fins de provimento pelos aprovados em concurso público. 5

No mesmo sentido é o entendimento do TJMG, a saber: EMENTA: "MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PREEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SERVIDOR... - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - ATO DISCRICIONÁRIO - AJUDA DE CUSTO - PREVISÃO NO ESTATUTO DO SERVIDOR. - Para fins de mandado de segurança, direito líquido e certo deve ser entendido como aquele que independerá... O Estatuto dos Servidores Público do Estado de Minas Gerais (Lei nº 869/52) estebelece que será concedida ajuda de custo ao funcionário público que, em virtude de remoção passe a exercer seu munus público

A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - A ajuda de custo ao servidor que, em virtude de transferência ou remoção, for designado para serviço em nova sede ou repartição, deve... PÚBLICO CONTRATADO – REMOÇÃO DE OFÍCIO, AINDA QUE COM OUTRO NOME – DIREITO RECONHECIDO À AJUDA DE CUSTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO... A transferência do recorrido do Presídio de Poços de Caldas/MG para o Presídio de Machado/MG configurou, em essência, verdadeira remoção de ofício de servidor público contratado

Encontrado em: Alega, ainda, a inexistência de direito líquido e certo à permanência no órgão cedido, uma vez que decorrente de ato precário e discricionário... DA CONDUTA ANTISSINDICAL - DA ANULAÇÃO DOS ATOS - DO DANO MORAL A EMDAGRO busca a reforma da sentença pontuando, inicialmente, que: "DA INEXISTÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO A PERMANÊNCIA NO ÓRGÃO CEDIDO... Não há que se falar em interesse particular do servidor quando diante da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público, pedras de toque quem pautam a atuação a Administração