Repasse de Recursos Financeiros para Município em Jurisprudência

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  • TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO). XXXXX20235190004

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    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EDITOU A TESE 246, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DO CONTRATADO NÃO TRANSFERE AUTOMATICAMENTE AO PODER PÚBLICO CONTRATANTE A RESPONSABILIDADE PELO SEU PAGAMENTO, SEJA EM CARÁTER SOLIDÁRIO OU SUBSIDIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 71 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93. ASSIM, À LUZ DA DECISÃO DE EFEITO VINCULANTE DO PRETÓRIO EXCELSO, É VEDADA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DA MERA INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇA. DEVIDO O PAGAMENTO. - NO CASO, O LAUDO PERICIAL DE INSALUBRIDADE CONTÉM A CONCLUSÃO DE QUE A R

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  • TST - XXXXX20205040782

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    Mesmo que assim não fosse, entende-se que os problemas financeiros enfrentados pelo empregador não caracterizam motivo de força maior, nos termos do art. 501 da CLT e tampouco servem como justificativa... que mantinha com aquela empresa, procedimento que também vem a ser adotado pela Beira Rio, esta motivada pelo incêndio ocorrido na sua unidade no Município de Mato Leitão... Admito o recurso de revista no item. A 6ª Turma, deste Regional, negou provimento ao recurso da ora recorrente, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos

  • TST - XXXXX20205040782

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    Admito o recurso de revista no item... aquela empresa, procedimento que também vem a ser adotado pela Beira Rio, esta motivada pelo incêndio ocorrido na sua unidade no Município de Mato Leitão... Mesmo que assim não fosse, entende-se que os problemas financeiros enfrentados pelo empregador não caracterizam motivo de força maior, nos termos do art. 501 da CLT e tampouco servem como justificativa

  • TST - XXXXX20215040029

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    pagamento de fatura ou repasse financeiro pela prestação do serviço, o Município, por meio de sua Secretaria da Fazenda, fazia a conferência da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista... O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA... Ou seja: não existiu qualquer omissão ou forma de culpa imputável ao Município. Lembra que o Município não foi o empregador do reclamante

  • TST - XXXXX20195120045

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    Afirma que houve mero repasse de verbas para o primeiro réu, inexistindo responsabilidade solidária ou subsidiária... financeiros à organização social para a manutenção dos serviços médico-hospitalares prestados aos usuários do SUS... MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RÉU RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMA O ente federado busca o provimento do recurso para excluir sua responsabilidade subsidiária e solidária

  • TCU - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL) XXXXX

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    RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO. NOVO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). INVESTIGAÇÃO DA DEFINIÇÃO LEGAL E INFRALEGAL DO PROGRAMA E DOS RISCOS ENVOLVIDOS EM SUA OPERACIONALIZAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS E DEFINIÇÃO DA ESTRATÉGIA DE CONTROLE DO TRIBUNAL PARA FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA. AUTORIZAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TIPO ACOMPANHAMENTO (RITCU, ART. 241), COM O OBJETIVO DE AVALIAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.

  • TRT-22 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20235220106

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    RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT . NÃO CONFIGURAÇÃO - Para que se configure a relação de emprego, é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 3º da CLT quais sejam: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, desde que comprovada a prestação de serviço. No caso dos autos, não comprovado o vínculo empregatício com a reclamada, indevidas as verbas trabalhistas pleiteadas na inicial. Recurso ordinário conhecido e improvido.

  • TRT-3 - Publicação do processo nº XXXXX-27.2024.5.03.0073 - Disponibilizado em 05/06/2024 - TRT-3

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    recebe os repasses do Fundeb para custeio da referida despesa, nos termos da legislação regulamentadora... FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO... MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE

  • TRT-15 - ROT XXXXX20215150002

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    a execução das atividades previstas no contrato e repasse mensal de recursos financeiros pelo ente público, não resta dúvida de que o recorrente atuou na condição de tomador de serviços... Dispositivo ISTO POSTO, DECIDO CONHECER O RECURSO DE MUNICIPIO DE ITUPEVA, PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , PARA LIMITAR A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO... Idêntico raciocínio é aplicável em face do disposto no art. 11-B, § 5º, do Decreto 6.170 /2007, citado adrede, já que a execução do contrato de repasse é atrelada aos deveres fiscalizatórios do Município

  • TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO. XXXXX20235190004

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    EMENTA RECURSO OBREIRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FOI AQUÉM DO ACEITÁVEL, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL E O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. DESTA FORMA, FIXAMOS EM 15% OS HONORÁRIOS, POR SER JUSTO E RAZOÁVEL, DIANTE DO TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO E A IMPORTÂNCIA DE CAUSA. APELO PROVIDO EM PARTE. APELO PATRONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO QUITAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. O FATO DE A RÉ SER ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO A EXIME DA RESPONSABILIDADE PERANTE AS VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS AOS SEUS EMPREGADOS, EIS QUE CABE AO EMPREGADOR ASSUMIR INTEGRALMENTE O RISCO DO EMPREENDIMENTO. A AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBA ORIUNDA DO CONTRATO FIRMADO COM O ESTADO D

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