Repetição de Indébito e Danos Materiais e Morais em Jurisprudência

de indébito tributário relativamente ao IPTU e de reformar parcialmente a sentença, para condenar o Município a repetir o indébito relativamente ao ITBI, ao pagamento de indenização por danos morais em... A alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil deve ser Afastada uma vez que não verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que analisou devidamente... pelo Município de Londrina e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, a fim de manter a condenação do Município de Londrina à repetição

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO CREDENCIADO A SINDICATO. ATUAÇÃO NEGLIGENTE... do indébito... discutida nos autos - conta garantida - para fins de aferição da eventual abusividade dos juros remuneratórios pactuados, bem como ser possível a aplicação da taxa Selic para correção de eventual repetição

DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA XXXXX/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015... O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III... de Indébito - Município de Itanhaém - ISS - Empresa que sagrou-se vencedora em processo licitatório para execução de obras de esgoto no Município - Entendimento consolidado pelos tribunais superiores

Por via de consequência, uma vez declarada a nulidade dos contratos supra, tenho que resta justificada a imposição da repetição do indébito em dobro, com base no art. 42 , parágrafo único , do CDC... MATERIAL E MORAL DEVIDAS - RECURSO INOMINADO – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS I – Admissibilidade Conheço o recurso do Banco Bradesco Financiamentos S/A... MATERIAL E MORAL DEVIDAS - RECURSO INOMINADO – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da Turma Recursal Temporária de Belo Horizonte

de natureza moral, material com repetição de indébito c/c tutela de urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais... interposto por Construtora Cássio e Adriano LTDA em face da sentença de ID459387547 proferida pelo 3º Juiz de Direito da 2ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Uberlândia, que, na ação de indenização por danos

E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO DIGITAL – IDOSO – INVALIDADE DO CONTRATO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO... Morais e Materiais e Repetição do Indébito com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, julgou parcialmente procedente o pedido inicial , nos seguintes termos: “i ) declarar a inexistência e nulidade... danos morais

de indébito débito e danos morais e materiais, julgou improcedente a ação nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do art. 487 , I , do CPC , julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte... Espirito Santo contra sentença de id. XXXXX prolatada pelo Juiz da 4ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição... extinção da obrigação, bem como a liberação imediata da reserva de margem consignável de 5%, determinando ainda (ii) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, e (iii) indenização por morais

MATERIAIS - REPARAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1... No mais, quanto à alegação de ausência de cabimento de repetição de indébito em dobro, em análise da sentença, verifica-se que o recorrente não foi condenado à reparação em dobro dos danos materiais, motivo... morais indenizáveis; (6) eventualmente, necessidade de redução do valor da condenação; (7) ausência de cabimento de repetição de indébito em dobro

do indébito e indenização por danos morais Contratação de empréstimo consignado em nome do autor, mediante fraude Sentença de parcial procedência Incontroversa a existência de fraude na contratação e... do indébito e danos morais),envolvendo dívida no valor de contrato de R$14.207,08, com breve duração (ação proposta em março de 2022), não se justificaria a fixação de honorários no valor pretendido pelo... Repetição em dobro do indébito Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp XXXXX/RS, no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida

Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. 2... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS... Nos casos em que se discute "repetição de indébito, por cobrança indevida de valores contratuais, não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, em razão da existência de causa jurídica contratual