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disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados"... disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". 3... disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados"[ RE 603.616 -AgR/RG - Tema 280]. 3
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1... I e IV , do Código de Processo Civil , pugnando que esta não seja declarada no presente feito. Analiso
Há evidências do cumprimento do item NR 36.10.2.1 "As vestimentas devem ser trocadas diariamente, sendo sua higienização responsabilidade do empregador"... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa... No caso, não resta caracterizada qualquer condição que autorize a extinção da ação, razão pela qual nega-se provimento ao pleito em análise
Responsabilidade Civil do Empregador (2567) / Indenização por Dano Moral (1855) / Atos Discriminatórios Alegação (ões): - violação do (s) incisos III e IV do artigo 1º ; incisos I , II , V , X e LXXVIII... Responsabilidade Civil do Empregador (2567) / Indenização por Dano Moral (1855) / Valor Arbitrado Alegação (ões): - violação do (s) incisos III e IV do artigo 1º ; incisos V e X do artigo 5º ; artigo 170... Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho (55218) / Indenização por Dano Moral Alegação (ões): - violação do (s) incisos II , V , X e XXII do artigo 5º ; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. (ÓBICE DO ART. 896 , § 1º , A, DA CLT )... a principal finalidade desta Corte Superior é uniformizar a jurisprudência trabalhista para que se preserve a unidade na interpretação da lei, atendendo ao primado da segurança jurídica inerente ao Estado... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL, EM RECURSO DE REVISTA, DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL . NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896 , § 1º-A, DA CLT
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... Fundamenta seu inconformismo nos artigos 398 do Código Civil e 39, § 1º, da Lei nº 8.177 /91. À análise
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (1937) / GRUPO ECONÔMICO Alegação (ões): - violação... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS IV – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA RENUKA DO BRASIL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Pacto Internacional sobre Direitos Civil e Políticos Artigo 14 1. Todas as pessoas são iguais perante os tribunais e as cortes de justiça... Todavia, esse entendimento desaparece diante do regramento contido no § 4º do art. 791-A da CLT , que, ao estender ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios... Todavia, esse entendimento desparece diante do regramento contido no § 4º do art. 791-A da CLT , que, ao estender ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária
O ordenamento jurídico pátrio, em matéria de responsabilidade civil, adotou expressamente, como regra, a teoria da responsabilidade subjetiva, constituindo condição indispensável para o surgimento da obrigação... O ordenamento jurídico pátrio, em matéria de responsabilidade civil, adotou expressamente, como regra, a teoria da responsabilidade subjetiva, constituindo condição indispensável para o surgimento da obrigação... De outra parte, os fundamentos da responsabilidade civil, de onde se origina a obrigação de pagamento de indenização por danos morais e materiais, repousam, em regra, sobre o trinômio dano, culpa e nexo