Responsabilidade Tributária por Infração em Jurisprudência

Pág.: Sem Página Cadastrada) Por sua vez, a responsabilidade tributária e o crime de sonegação fiscal são disciplinados pelo art. 135 do Código Tributário Nacional , que atribui ao sócio-gerente ou ao... Por sua vez, conquanto o acusado tente se esquivar da responsabilidade penal sob a alegação de que não teria praticado os delitos contra a ordem tributária, restou evidenciado nos autos que o réu faltou... contra a ordem tributária

administrativa e tributária sobre o veículo, haja vista que o antigo proprietário somente se exonera de sua responsabilidade se efetuar a comunicação de venda ao órgão de trânsito, nos termos do artigo... 46.2020.8.13.0702 EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA – MULTAS DE VEÍCULO – ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPVA E LICENCIAMENTO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA – PERDA DO BEM – INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ESTELIONATO – INFRAÇÕES... 46.2020.8.13.0702 VOTO EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA – MULTAS DE VEÍCULO – ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPVA E LICENCIAMENTO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA – PERDA DO BEM – INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ESTELIONATO – INFRAÇÕES

"Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais... A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". "Art. 203... FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIIDADE - NÃO CABIMENTO - MATÉRIA POSTA À APRECIAÇÃO VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM EXAME E DA CONFRONTAÇÃO DA VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO

AUTO DE INFRAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 247... Sustenta que "não há nas Leis de Diretrizes Orçamentárias aprovadas no Município de Centenário prévia dotação orçamentária (violação aos artigos 16º e 21º da Lei de Responsabilidade Fiscal ), tampouco... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal , no que se refere às despesas com pessoal do ente público

No que se refere à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador, importante destacar que a constatação de fraude na administração configura hipótese típica de infração à... Rever o reconhecimento da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais, assim como reconhecer a prescrição da execução fiscal e a nulidade da CDA, implica o reexame das provas carreadas... instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos artigos 133 a 137 do CPC/2015 , ressalto sua desnecessidade, visto que a dívida discutida nestes autos detém natureza tributária

DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADOS PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC . RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA XXXXX/STF... tributária, também, tem por objetivo desestimular a reincidência... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA XXXXX/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015

ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA SIMPLES CESSÃO DE USO ONEROSA OU LOCAÇÃO, POR SI SÓ, DE ESPAÇO NO BOULEVARD SHOPPING BAURU. QUESTÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA... proferido nos embargos de declaração, determinando novo julgamento para enfrentar expressamente, à luz do art. 19 , I , do CPC/2015 , o pedido declaratório sobre a possibilidade de atribuição de responsabilidade tributária... do uso de áreas do shopping, pleito que não se limitou ao auto de infração referido na inicial

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP XXXXX/ES . TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO... -Presente o fundamento legal que embasa a cobrança tributária, inexiste violação ao art. 202 , III , do CTN , e ao art. 2º , § 5º , III , da Lei nº 6.830 /80, e não épossível reconhecer a nulidade da CDA... consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias prevista no art. 135 do CTN , ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração

OBRIGAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA. A EXECUÇÃO FISCAL É VIA ADEQUADA PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE TERMO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DISSÍDIO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA... com exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou negativa de autoria, o que não é o caso dos autos, na medida em que decidido que o fato não constitui infração... Renan Lotufo j.21.1293 - RJTJSP 156/90) (Tratado de Responsabilidade Civil, R. T. 2007, 7ª edição, pág. 1.001)

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONSÓRCIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... Em matéria tributária, existe um marco que distingue os dois institutos, qual seja, a constituição do crédito tributário