Retenção de Honorários Contratuais em Jurisprudência

Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Restituição de valores de forma parcelada. Abusiva. Rescisão contratual por iniciativa do comprador... Logo, verifica-se a legalidade da cláusula que determina a retenção da comissão de corretagem no percentual de 5%... Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC , majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça

PERCENTUAL RETENÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS. SÚMULA N. 284/STF. JUROS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. 1... na qual não houve prévia de fixação de honorários... O termo inicial para a incidência dos juros de mora em caso de responsabilidade contratual é a partir da citação. Súmula n. 83/STJ. 4

contratuais, além do pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de compensação por danos morais... Ação indenizatória, fundada na retenção indevida de valores levantados pelos advogados. 2... Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85 , § 2º , do CPC

De fato, em conduta demasiadamente paternalista, o juízo a quo impediu o prevalecimento das normas contratuais, voluntariamente celebradas por ambas as partes, sobretudo no tocante ao percentual de retenção... Nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se... pelas partes, cabendo assim a aplicação do percentual de 25% de retenção sobre os valores pagos, trazendo a seguinte argumentação: 38

No segundo pedido (letra h, acima transcrita), pugnou-se pela retenção de honorários contratuais em favor da Dra... De outra forma, o requerimento de destaque de honorários contratuais formulado à fl. 52 refere-se ao percentual de 12%... advocatícios contratuais a ser pago em nome da Dra

TST, com a retenção do imposto de renda na fonte e imputação do pagamento da quota previdenciária devida por ambas as partes... e rescisórias, auxílio-alimentação, indenização substitutiva ao seguro-desemprego, além de honorários de sucumbência... público de exigir a efetiva comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do contratado e adotar diversas medidas voltadas ao pagamento dos empregados terceirizados, a exemplo da retenção

Referente aos honorários advocatícios , aduz que "os honorários advocatícios são devidos à luz do art. 133 da Constituição Federal c/c art. 85 do CPC/2015 , também devidos por força do art. 5º , LV da... Pugna pela condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Tendo a C... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Dos honorários periciais. Dos honorários advocatícios Não merece censura, nestes pontos, a r. sentença... Cálculo, retenção e comprovação do recolhimento de tributos observarão os critérios da Súmula nº 368 do TST (red... Fixo honorários de sucumbência no total de 10% ( CLT 791-A, § 2º) sobre o valor da condenação à(o) reclamante

ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA... o Acórdão para que sejam deferidos os honorários advocatícios

Por esse motivo é que não pode prevalecer a regra que estipulava a retenção de percentual sobre os valores pagos... - Restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - Culpa exclusiva do promitente vendedor - Fato imputável à ré - Responsabilidade integral - Artigo 944 do CC - Ausência de direito à retenção... de parte do valor pago pela ré - Reposição do contratante ao estado anterior ao contrato - Manutenção da retenção determinada em primeiro grau de jurisdição, no percentual de 5% do valor pago, por falta