TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO. XXXXX20125190004
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ARTIGO 832 , § 1º , DA CLT . É INCOMPATÍVEL COM O PROCESSO DO TRABALHO A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC , PORQUE A EXECUÇÃO TRABALHISTA SE PROCESSA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 876 E SEGUINTES DA CLT . A APLICAÇÃO DE TAL PENALIDADE COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 832 , § 1º , DA CLT REPRESENTA A TENTATIVA DE IMPOR À PARTE MULTA EQUIVALENTE ÀQUELA CONSTANTE DA LEGISLAÇÃO ADJETIVA, CONSTITUINDO, ASSIM, TENTATIVA DE CONTORNAR A JURISPRUDÊNCIA DO C. TST NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC . APELO PATRONAL PROVIDO.
Encontrado em: Marcelo Vieira - DEJT - Publicação: 10/02/2015 Aprovada pela Resolução Nº 51, de 29 de julho de 2015... Precedentes Jurisprudenciais: RO nº XXXXX-56.2013.5.19.0004 (PJE) - Rel. Des. Vanda Lustosa - DEJT - Publicação: 07/04/2015 RO nº XXXXX-40.2011.5.19.0004 (FÍSICO) - Rel. Des... Data de Julgamento: 28/08/2013, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa , 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2013)