Roubo Qualificado e Receptação em Jurisprudência

FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. WRIT INDEVIDAMENTE UTILIZADO COMO" SEGUNDA APELAÇÃO ". ABSOLVIÇÃO. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. VIA ELEITA INADEQUADA... liberdade por restritivas de direitos, o benefício não se revela adequado à espécie, pois reconhecida circunstância judicial desfavorável, qual seja, os maus antecedentes (anterior condenação pelo delito de roubo... RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃODA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA

O título prisional ressaltou o fundado receio de reiteração delitiva - já que o Réu conta com condenações definitivas por crimes patrimoniais (roubo e receptação) - e a relevante quantidade de drogas apreendida... HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA CALCADA EM ELEMENTOS IDÔNEOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA

ROUBO QUALIFICADO E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS... Com efeito, consoante afirmado pelo Juízo singular, referendado pela Corte de origem, o ora Paciente - denunciado pela prática, em tese, dos crimes de roubo qualificado e tentativa de furto qualificado... Ademais, em 2020 o paciente praticou ato infracional análogo ao crime de roubo

No caso, trata-se de apenado que cumpre pena por crime de associação criminosa e roubo majorado, praticados em concurso e receptação simples em ação penal diversa... RECEPTAÇÃO SIMPLES. INDULTO (DECRETO N. 11.302 /2022). DEFERIMENTO PELO JUÍZO E CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL. CRIME IMPEDITIVO NÃO PRATICADO EM CONCURSO (ROUBO MAJORADO)... Como se observa, a agravante ainda cumpre pena por tráfico e furtos qualificados, delitos impeditivos (incisos I e II do art. 7º do indigitado decreto)

O acórdão recorrido encontra-se assentado da seguinte forma (ID XXXXX): EMENTA: APELAÇÃO – ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE PESSOAS, CONTRA VÍTIMA QUE SE ENCONTRAVA EFETUANDO... ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO DO RÉU EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 226 DO CPP . INOCORRÊNCIA... Quanto aos motivos do crime, não desbordam do que se considera normal nos delitos de roubo, em que o objetivo consiste na obtenção de lucro fácil

HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 65 , III , D, DO CP . CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA, AINDA QUE NÃO CONSIDERADA COMO SUPORTE DA CONDENAÇÃO... RECEPTAÇÃO SIMPLES. CONDENAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES DOS RÉUS NÃO UTILIZADAS PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ATENUANTE. ARTIGO 65 , III , D, DO CÓDIGO PENAL... ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA XXXXX/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL

ROUBO MAJORADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI... HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPUGNAÇÃO À PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA. GRAVIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, FURTO, RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA... furto e receptação, revelando a sua personalidade voltada para o crime", de maneira a afastar constrangimento ilegal. 3."... FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DENEGATÓRIO DE HABEAS CORPUS... conduzido um veículo que sabia ser objeto de outro roubo. 3... ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1

Para efetuar o cadastro foram encaminhados documentos do caminhão trator, do semirreboque e ANTT e nome do investigado Rogério Rodrigues Witter , investigado pela prática dos crimes de receptação, uso... CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 2º DA LEI N. 12.850 /13; ART. 155 , § 4º , INCS. II E IV , DO CÓDIGO PENAL ; E ART. 340 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA... Recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de CRISTIANO VANDERLEI SANSSANOVICZ - preso cautelarmente em 15/2/2023 pela suposta prática dos crimes de associação criminosa, furto qualificado