Substituição de Bens à Penhora em Jurisprudência

No mais, consoante disposto no art. 835 do CPC , a penhora de bens deve ser realizada preferencialmente em dinheiro, sendo assim, o sistema SIBAJUD, é o meio mais efetivo para buscar a penhora de dinheiro... DECISÃO MANTIDA. 1 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 921 , inciso III do CPC , com a suspensão do Feito Executivo... Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora, fato que motivou o arquivamento provisório do processo, nos termos do art. 921 , inciso III , do CPC

Isso porque, seria necessário verificar, nessa instância especial, se o pedido de substituição da penhora enquadra-se nas hipóteses previstas no artigo 848 , I a VIII, do Código de Processo Civil e a substituição... Sustentou que "[...] é desimportante para fins de substituição a análise do motivo pelo qual o dinheiro está retido nos autos - isto é, se objeto de se penhora ou depósito judicial voluntário... Os artigos 835 e 848 do Código de Processo Civil versam especificamente sobre penhora e sua substituição, de modo que não tratam de depósito judicial realizado sponte propria, como é o caso destes autos

Justiça, firmado no sentido de que a dívida condominial, pela sua natureza de obrigação propter rem, pode ser exigida do proprietário que não tenha participado da ação de conhecimento, inclusive com a penhora... Impossibilidade de substituição na fase de cumprimento de sentença. Credora fiduciária que não participou da ação de conhecimento e não figura no título judicial executado. Precedentes do C... RETOMADA DO BEM PELA VENDEDORA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO CONDOMÍNIO DA QUAL NÃO PARTICIPOU A VENDEDORA. IRRELEVÂNCIA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Substituição de Penhora... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Bem de Família... sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em29/01/2024; recurso de revista interposto em07/02/2024), estádevidamentegarantido (auto de penhora

a seguinte redação: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão feito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora... síntese, que a apólice de seguro-garantia judicial acostada aos autos encontra-se devidamente preenchida com os dados do processo em epígrafe e no valor da condenação, acrescido de trinta por cento, bem... Registre-se que não há como se admitir a apresentação tardia do documento em questão, visto que, nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto, bem como da Súmula XXXXX/TST, a parte deve comprovar o preenchimento

Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial , desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835 , § 2º , do CPC )"... da CLT determina:"Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora... De outro giro, a OJ 140 da SDI-I, bem como o artigo 1.007 , § 2º do CPC versam sobre insuficiência de recolhimento, situação completamente distinta da verificada neste momento processual

Pois bem... Pois bem... Pois bem

Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial , desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835 , § 2º , do CPC )"... da CLT determina:"Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora... SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019

Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial , desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835 , § 2º , do CPC )"... da CLT determina: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora... De outro giro, a OJ 140 da SDI-I, bem como o artigo 1.007 , § 2º do CPC versam sobre insuficiência de recolhimento, situação completamente distinta da verificada neste momento processual

Portanto, atualmente a substituição da penhora ou do depósito recursal pelo seguro garantia judicial/fiança bancária é admitida no processo do trabalho, desde que observados os requisitos previstos no... que "A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens... Djalma Correia Carneiro Filho GDCMRC/ cc D E S P A C H O Mediante a petição nº 549-4/2023 (seq. 12), TRANSCOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. requer a substituição da apólice do seguro garantia, em razão de