10.000 resultados
Ademais, a pendência de litígio acerca do débito torna ilíquida a dívida, sendo a liquidez requisito essencial da pretensão executória... O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário. Precedentes. Súmula n. 83/STJ. 4... O reconhecimento da prescrição se opera em desfavor do titular do crédito
parcelamento da dívida anterior... MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1... Também estipulou-se que a confissão de dívida visou à quitação de débitos pretéritos, sem a intenção de novar, porquanto não se verificou a busca pela substituição de uma dívida por outra, mas o simples
Acolho nesses termos... Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política... Logo, não se aplica ao caso a Súmula 294 do TST, que prevê o reconhecimento da prescrição total para hipóteses de alteração contratual ("Súmula nº 294 do TST - Prescrição. Alteração contratual
Apesar de aludirem à existência de parcelamento do débito perante a Caixa Econômica Federal, isso não é capaz de elidir a mora patronal, pois não caracteriza a quitação, mas o simples reconhecimento da... dívida... Além do mais, o mencionado parcelamento não produz efeitos em relação ao reclamante, uma vez que ele não participou da negociação, nos termos do que dispõe o art. 844 , do Código Civil
da prescrição, no que se refere a essa verba, porquanto, como visto alhures, o termo de parcelamento foi firmado com o único objetivo de parcelar o débito fundiário."... Além disso, para que houvesse renúncia à prescrição seria necessário que a assinatura de eventual termo de confissão de dívida se desse enquanto ainda vigente o contrato de trabalho, o que não é o caso... Oentendimento adotado pelaTurma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista noinciso III do art. 8ºdaCR,encontra-se em sintonia com
De fato, as CDAs apontam, como forma de constituição do crédito, o Lançamento de Débito Confessado - LDC, que constitui desdobramento da confissão de dívida para fins de adesão ao parcelamento... No que tange à arguição de nulidade da CDA, o art. 2º , § 6º , da Lei nº 6.830 /1980, prevê que a referida certidão deve conter os mesmos elementos do termo de inscrição do débito em dívida ativa, devendo... Também não procede o pedido de extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de cobrança em duplicidade quanto aos débitos das competências de janeiro a maio de 1996, discriminados na CDA nº 35.308.056
No entanto, em que pese o reconhecimento da prescrição, constata-se que não houve o protesto do respectivo débito, afastando, por consequência, a pretensão indenizatória formulada pelo autor... do art. 174 do Código Tributário Nacional . - Malgrado o parcelamento suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 , inciso VI , do CTN , ela será reestabelecida em caso de inadimplemento... Feitas tais ponderações, verifica-se que, na hipótese dos autos, o autor formulou pedido de parcelamento do débito no dia 06/07/2015, interrompendo nesta data, pois, o prazo prescricional
específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial" ( REsp XXXXX/MT , Rel... INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Ação ajuizada em 25/1/2006... Como adverte a doutrina de ANGÉLICA ARRUDA ALVIM A aferição do prejuízo éfundamental para o reconhecimento da nulidade processual
e a consolidação dos débitos. 7... recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ... NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1
A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art... No tocante à interrupção da prescrição nos casos de pedido de parcelamento, entende o STJ pela possibilidade, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174 , parágrafo único... CONFISSÃO DE DÍVIDA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO