TJ-SC - Apelacao Civel: AC 46370 SC XXXXX-0
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO POSSUI FORÇA DE COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA OBJETO DO ACORDO - APELO DESPROVIDO Nas ações em que a causa de pedir já foi objeto de acordo celebrado entre as mesmas partes, a rediscussão da matéria só é possível através de ação rescisória, visto que a transação judicialmente homologada possui força de coisa julgada.